Iii Neste Sentido As Obrigações Das Instituições São Com

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS (Aprovado em Assembleia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais (ABAS) – Seção São Paulo, em 29‐IX‐1947) DEVERES FUNDAMENTAIS É dever do Assistente Social: 1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus. 2. Guardar rigoroso

quem lhe faça às vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos…

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de…

é um processo. Um processo meio que visa alcançar três finalidades, pois se desenvolve em diversos ambientes, especificamente na vida familiar - a educação familiar é principal responsável pelo processo educacional que é à base da educação, nas instituições de ensino e pesquisa, nas manifestações culturais, no ambiente de trabalho, etc. Onde quer que nos estejamos em grupo, em manifestações de natureza cultural, artística, o processo educacional estará se desenvolvendo. § 1° O processo…

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000384776 ACÓRDÃO ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH. São Paulo, 2 de junho de 2015. SERGIO ALFIERI RELATOR Assinatura Eletrônica 

ÉTICA: Diferenças entre ética e moral: no contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética encontra-se associado ao estudo do fundamento dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus, convenções estabelecidas por cada sociedade em seu tempo. Os termos possuem origem etimóloga diferentes, a palavra ética provem do grego, que significa modo de ser ou caráter. Já por outro lado o significado da…

Social (CTPS) II.1 - Obtenção da CTPS II.2 - Prazo para anotação III - PIS/PASEP IV - Título de eleitor V - Serviço militar VI - Cadastro de Pessoa Física (CPF) VII - Certidões de nascimento e casamento VIII - Carteira de identidade IX - Carteiras profissionais expedidas por órgãos de classe X - Exames médicos XI - Teste de gravidez ou esterilização XII - Atestado de bons antecedentes XIII - Carta de referência XIV - Outras obrigações do empregador XIV.1 - Registro de empregados XIV.2 -…

o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação…

crédito. Caso o aluno seja menor de 18 anos ele deverá assinar o contrato em conjunto com o responsável. 3 - Entregue seu contrato para sua Instituição de Ensino ao PRAVALER na Unidade: AC Adolfina de Pinheiros - Rua dos Pinheiros, 1502 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05422-970 - Caixa Postal: Nº 11476 - IDEAL INVEST 4 - Documentos: se você ainda não enviou os seus documentos, envie-os junto com este contrato ou através do Portal PRAVALER clicando em "Enviar documentos". Atenção ao…

o mecanismo pela qual se perpetra o ato de transferência será diferente. Sendo o objeto da alienação corpóreo, o instrumento de transferência da obrigação será o contrato de compra e venda; e sendo o objeto da alienação incorpóreo(como o são as obrigações em geral) o instrumento adequado será a cessão.1 Haverá cessão de crédito quando o credor transferir seus direitos a terceiro, estranho à relação obrigacional, e cessão de débito(assunção de dívida, na linguagem do Código Civil)…