Igualdade Direito Público E Privado

A renovação do direito civil brasileiro tem no chamado “direito civil constitucional” o seu mais firme ponto de apoio. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no direito civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito contratual que, além de estampar operações econômicas, seja primordialmente

NOÇÕES GERAIS a) Direito Conceito: 1- Regula condutas que são nocivas à sociedade. 2- Ordenamento jurídico que rege a sociedade (relações sociais). Para o Jurista Orlando Gomes: Formal: Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos homens. Material: Norma nascida na necessidade de disciplinar a convivência social. Direito Positivo: Sistema de normas objetivamente estabelecidas na forma legislada (Paulo Dourado de Gusmão – Introdução ao Estudo do Direito). Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com…

História 4 1.1 Historia 4 1.2 Direito e a religião 5 1.3 Direito 6 1.4 Etimológica de direito 7 CAPITULO II - Ramos do direito 9 2.1 Ramos do direito 9 2.2 Ramos direito interagem 10 CAPITULO III – Direito Civil 12 3.1 Direito Civil 12 3.2 Fontes de Direito Civil 13 3.3 Os princípios fundamentais de Direito 13 3.3.1 Princípio da personificação jurídica do homem 14 3.3.2 Princípio do reconhecimento dos direitos de personalidade 14 3.3.3 Princípio da igualdade dos homens…

Direitos Individuais O Artigo 5º da Constituição de 1988 O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São…

Desenvolvam os seguintes temas: 1. Qual a relação do Serviço Social com a noção de ‘público’, no sentido exposto por Kant no texto? “ RESPOSTA: O Serviço Social tem entre tantas funções a de esclarecer o público em relação a seus direitos, deveres e obrigações, procurando dar um empurrão naqueles que se encontram em estado de preguiça esperando que as coisas aconteçam naturalmente ou caiam do céu. Este público que não pensa por conta própria, será estimulado pelos agentes…

SENSO DE JUSTIÇA E TOMADA DE DECISÃO Professor: Alessander Wilckson C. Sales Alunos: Pedro Augusto Sales Fernandes – Direito e Processo Administrativo; Raimundo Augusto Fernandes Neto – Direito e Processo Administrativo; Esio Rios Lousada Neto – Direito e Processo do Trabalho; Camila Cavalcante Magalhães – Direito e Processo do Trabalho; Régis Rafael Tavares da Silva – Direito e Processo Administrativo. 1 INTRODUÇÃO No Brasil há grande discursão acerca da atual legislação…

entre direito público e direito privadoEditar Para o fim de analisar e caracterizar a divisão entre direito público e direito privado, importa estabelecer uma série de critérios objetivos para compreender a relação jurídica em questão. Destacam-se os seguintes critérios: Quanto ao conteúdo da relação jurídica: importa para esse critério verificar qual é o interesse predominante na relação jurídica. De maneira geral, se o interesse tutelado se referir ao particular o domínio será do…

ao Direito Capítulo IV – Os Ramos do Direito ISEG - INTRODUÇÃO AO DIREITO - 1.ºANO 2009/2010 1 Capítulo IV – Os Ramos do Direito 1.Noção de Ramo do Direito Ramo do Direito - subconjunto normativo organizado em torno de certos princípios comuns e de certas técnicas regulamentadoras que lhe confere uma relativa especificidade. No âmbito do subsistema romanístico, onde se integra a ordem jurídica portuguesa, vigora a summa divisio, isto é, a subdivisão básica entre…

ACESSO DAS MINORIAS AO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE NOVAS PERSPECTIVAS DO DIREITO. Por DAVIDSON BERNARDES RESUMO O presente trabalho busca demonstrar como as ações afirmativas estão cada vez mais presentes nas relações sociais, são ações que desafiam minimizar os grandes abismos sociais e econômicos, por existirem minorias, que podem ser classificadas em grupos discriminados, sejam por questões sociais, raciais, econômicas, entre outras. No presente caso, as ações afirmativas,…