Bacharel

estudo de caso prático e o que descreve o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e por fim, mas não menos importante, considerou-se uma abordagem geral no que diz respeito o mesmo Código de Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S.A. SFH – Sistema de Financeiro de Habitação SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SPC – Serviço de Proteção ao Crédito SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. RELAÇÃO DE CONSUMO 8 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 11 4. Sobre cadastros e Bancos de Dados 15 5. PROCON – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO Consumidor 19 6. ANÁLISE DO CASO 20 7. PROCEDIMENTOS NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 24 Conclusão 27 Referencial Bibliográfico 28 Anexos 29 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, diga-se que o devedor não é figura delituosa na ótica penal. O inadimplente é aquele que, por motivos pessoais, não apagou uma divida. Isso não faz dele melhor ou pior pessoa que ninguém. Não o torna menos digno. Apenas o transforma em pessoa…

SERRA 2014 COBRANÇA SURPRESA A TIM prometeu 24 horas gratuitas para a associada Maria Clara Olivi testar o serviço de internet, mas não cumpriu e ainda sujou o seu nome. Na Justiça, ela venceu a operadora e recebeu R$ 5 mil de indenização. Em 2009, a chef de cozinha e associada do Idec Maria Clara Olivi, de São Paulo, participou de uma ação promocional da TIM para testar gratuitamente a internet móvel da operadora por 24 horas. Ela experimentou o serviço, mas não ficou…

Grande/MS, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com o acato e respeito costumeiro postular a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER Em face de LIGAR SEMPRE S/A, inscrita no CNPJ sob nº ....., com sede à Avenida ....,nº...na cidade de ....Estado de ...Cep.., pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS O autor contratou um plano de telefonia…

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil…

telefônicas devem ser gravadas, e você tem direito a pedir as gravações, bem como o histórico da sua demanda. No atendimento telefônico, a opção de falar com um atendente tem de estar disponível no primeiro menu. Prestação de serviço adequada e eficaz: o serviço contratado deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficaz. Cabe à prestadora corrigir defeitos que impeçam a continuidade do serviço, reparar eventuais danos e conceder créditos proporcionais ao tempo em que você ficou…

1. Introdução A presente cartilha Defenda-se Online – Bancos é mais uma maneira que o Idec encontrou de esclarecer os consumidores sobre seus direitos e alertá-los a respeito dos abusos praticados no mercado de relações de consumo com bancos. Sem a contribuição de todos que enviaram suas dúvidas e reclamações, a cartilha seria mais um elenco de perguntas e respostas distante dos problemas enfrentados diariamente pelos usuários de bancos. As perguntas, transcritas, certamente…

julgamento do Resp 361.415, declarou nula cláusula contratual dos planos de saúde que limita o tempo de internação em UTI. Tal reconhecimento, porém, não implicou, no caso, pagamento de indenização por danos morais e materiais. O caso envolvia o pedido de um segurado do Rio Grande do Sul contra a Unimed Ijuí Cooperativa de Trabalho Médico. Ele buscava a condenação pelo dissabor na cobrança pelos dias de internação da esposa, que faleceu em decorrência de um acidente automobilístico. A…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____Vara Cível da Comarca de ­­­­­­­­­­­­­­­­________________, RS. COM PEDIDO DE AJG E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO _________________________, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, com endereço na Rua ___________________________, CEP __________________, em ______________, RS, por sua procuradora signatária, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…

DIREITOS DOS IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor www.idec.org.br Coordenação Executiva Marilena Lazzarini Elaboração Daniela Batalha Trettel Lia Lopes Setembro/2007 São Paulo, SP DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 3 1. SAÚDE…

não entrar em crise. Para defender este interesse social o consumidor e fornecedor ficam sobre as obrigações que o contrato determinar. Na relação contratual de consumo, a boa-fé exerce a função de fornecer critérios para a interpretação das cláusulas contratuais, definindo o cumprimento e a pontualidade, criando deveres e limitando o exercício dos direitos. É um valioso papel, mesmo quando determina deveres alem da vontade das partes. A boa-fé não é uma garantia de que a transação…