Idade Penal

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO REINALDO MONTEIRO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TEÓFILO OTONI 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio de Teófilo Otoni

A lei das XII Tábuas normatizou então os direitos do menor, que iniciou a distinção entre infantes e impúberes, visando assim, a distinção da faixa etária e desenvolvimento estrutural da pessoa. A proteção ao menor era feita então de acordo com a idade e maturidade estrutural. Durante o reinado de Luís IX, no século XIII, os menores tinham como pena a correção com chicotadas, multa e prisão, e ao chegar à fase adulta, tornavam-se aptos a serem punidos com pena de morte. Em…

trânsito, seja dolo eventual ou culpa consciente. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Maioridade penal é a idade mínima, definida por lei, a partir da qual o sistema judiciário pode responsabilizar uma pessoa pela prática de uma infração penal. No Brasil, para o nosso sistema jurídico ela se dá a partir dos 18 anos de idade, conforme se encontra disciplinado nos seguintes dispositivos legais: art.27 do Código Penal Brasileiro, art. 104-caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art.…

Maioridade Penal FREDI, Camila; STOCHERO, João Victor; RESUMO Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê sanções e medidas sócio educativas a menores entre doze e dezoito anos, porém, um dos assuntos mais polêmicos que inclusive incluem uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que tramita desde 1993, é a redução da maioridade penal do atual patamar para 16 anos, modificando assim o artigo 228 da Constituição Federal. Neste trabalho analisaremos no âmbito jurídico…

Adolescentes Privados de Liberdade: A normativa nacional e internacional e Reflexões acerca da responsabilidade penal. FONACRIAD; MARIO VOLP (org.). Adolescentes Privados de Liberdade: A Normativa Nacional e Internacional & Reflexões acerca da responsabilidade penal. João Batista Saraiva, Rolf Koerner Júnior, Mário Volpi. 5. Ed. São Paulo: Cortez, 2011. 173 p. A obra infere-se no campo das ciências humanas e sociais. Os organizadores e autores se utilizam de fontes secundárias,…

da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é apoiada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema decorrido da ausência de politicas publicas verdadeiramente efetivas. Nesta monografia será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que tange às suas possibilidades e efeitos. Será feito ainda uma análise das propostas de emenda à constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no…

Sexuais contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; o Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; …

A redução da maioridade penal é um tema que causa polêmica não só no sistema jurídico penal, mais também discussões em toda sociedade, trazendo assim, varias opiniões controvérsias sobre o tema. A maioridade penal pode ser compreendida como a idade em que o individuo passa a se responsabilizar pelos seus atos criminosos perante a lei, de maneira integral. Ao longo dos séculos, o Brasil, por meio de sua legislação, vem buscando soluções para resolver questões que envolvem a punição de…

1) A maioridade penal fixada em 18 anos definida pelo artigo 228 da Constitui o. a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad o adulto. a idade-limite para que algu m responda na Justi a de acordo com o C digo Penal. Um menor julgado pelo Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA). 5) Pela legisla o brasileira, um menor infrator n o pode ficar mais de tr s anos internado em institui o de reeduca o, como a Febem. uma das quest es

Maioridade penal: é possível e viável a redução? Dois casos no ano de 2013 reabriram uma discussão acentuada sobre uma possível redução da maioridade penal. A opinião popular é de extrema clareza: os infratores com idade abaixo de 18 anos devem ter a mesma punição que os absolutamente capazes, tendo em vista o nível de gravidade dos crimes que estão sendo cometidos por menores. No dia 09 de abril, vítima de um assalto, o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, entregou seu…