Idade Penal

neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do…

No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as pressas um projeto de lei, sem maior reflexão, aumentando as penas para determinados crimes. Só na última década, tivemos alguns casos célebres, tais como: a) o sequestro de Roberto Medina – que deu causa à edição da Lei…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

Maior idade penal brasileira Há duas décadas o Brasil estava dando um acertado passo em proteger suas crianças e adolescentes da exploração econômica, no sentido de erradicar o trabalho infanto-juvenil, muito comum entre as populações mais carentes. Muitas famílias são vistas como carentes pela desassistência do Estado Brasileiro, que durante séculos foi sendo apoderado das velhas oligarquias, que “modernizaram” o país, mas não mudaram as estruturas de poder. O trabalho infantil…

"A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas

Olá colegas, num momento de grande desigualdades sociais, venho através deste estabelecer um pensamento de reflexão e atenção no que se passa na nossa sociedade, e pelo qual elaborei o seguinte texto: A IDADE PARA DISCERNIMENTO PENAL Nesse sistema de punições suaves, fortalece a disposições dos bandidos - se assim puder denominá-los, por ser menor. (o termo seria menor infrator), para praticar crimes sem se preocupar com quaisquer limites. Para tais menores, não há estímulo maior à violência

Menor idade penal007A Cada vez mais, jovens se integram no mundo das infrações. É comum vermos diariamente em noticiários jornalísticos e nos principais meio de comunicações a efetuação de praticas criminosa por menores. Mais mesmo com esses casos se tornado cotidiano, se perguntamos. Onde erremos com os jovens, para que chegasse a esse patamar de comportamento? Um dos erros cruciais apontados para a formação dos jovens infratores e a situação educacional e psicológica. E bem…

A abertura do debate em torno da redução da maioridade penal, no esforço de entender o avanço da violência, acaba de ser defendida pelo governador Cid Gomes. Em sentido contrário, posicionou-se, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello. A divisão de opiniões estende-se à sociedade brasileira, envolvendo, no seu todo, tanto criminalistas, como cientistas sociais e políticos. Não é um problema fácil de ser resolvido, pois diz respeito a causas profundas…

a saúde, adoção , abordo, relacionamento, trabalho, droga, sociedade, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição do 3º ano E. Médio. I - O governo deverá oferecer a toda população brasileira saúde e educação digna, não importando idade , classe social e etnia. II - Se a mulher aborta sem ter a própria vida em risco , ao do feto e/ou o mesmo não tenha nenhuma anomalia sera culpada levando entre 5 a 10 anos de pena. III - Em caso de estupro , o feto ter alguma anomalia…