Idade Penal

auto-tutela, no âmbito dos quais as populações, com base no costume, estabeleciam as suas próprias formas de punir a prática dos crimes que resultavam em vinganças privadas (Vindicta Privata). Desta forma, importa específicar de que forma é que o sistema penal da época pluralista foi implementado, realçando também os seus aspectos mais importantes. Numa primeira fase, foram estabelecidas condições de aplicação da vindicta privada e, num segundo momento, as regras da punição,…

Disciplina: Comunicação e Expressão Professora: Msc. Nelzir Martins Costa Curso: Engenharia Civil Período: 1º 2014/2 Aluno: Eliano Câmara Dias Matricula: 0005663 Resumo do Documentário "Tocantins Rio Afogado" A necessidade cada dia maior de energia elétrica, e o grande potencial hídrico do rio Tocantins, ocasionou a construção de usinas ao longo do seu comprimento, uma maior do que a outra. Juntamente com os benefícios da produção de energia, vem o impacto ambiental para a

responsabilidade contratual. b) Delitual: conhecida como Aquiliana. Não há nenhum vínculo jurídico anterior entre as partes (ao contrário da resp. Contratual, antes dela existe um vínculo jurídico entre as partes). Responsabilidade Civil e Penal a) Responsabilidade Penal: o delinquente infringe uma norma de direito público, ocorrendo uma reação do ordenamento jurídico, pois o interesse lesado é da sociedade. E o delinquente responde pela privação da liberdade. b)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de Anápolis GO REINALD VIEIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº 5425239/SPTC-GO, inscrito no CPF sob o nº 029.073.681-17, nome da mãe,Antonia Gonçalves Novaes, data de nascimento,09/12/1959. Residente e domiciliado na Av. Contorno America, Qd. 32 Lt. 11, S/N, casa 01, Vila Santa IsabelCEP, 75.130-470, Anápolis-GO, por intermédio de seus procuradores

A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que têm

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. São Luís 2006 MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do…

título foi: “A Diminuição da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social?”. A palestra teve como público alunos de Direito das Faculdades de varias localidades do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Alguns pontos da realidade social foram abordados neste encontro, tais como: a desigualdade social, a quantidade da população carcerária, o Brasil atualmente é o terceiro país do mundo que mais encarcera, são 711.463 presos atualmente no Brasil, o sistema penal brasileiro não…

INTRODUÇÃO O aumento da criminalidade envolvendo adolescentes é observado claramente desde meados dos anos 1990, onde se tem inicio, embora tímido, da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Crianças e adolescentes são regidos por legislação especial, conforme dispõe art.228 da Constituição Federal (1988): “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial”. Esta linha de discussão é um divisor de águas, pois mesmo…

irresponsável nos termos do que dispõe os artigos 27 do CP, 104 do ECA e 228 da CF. A sociedade clama por maior segurança. Pede pela redução da maioridade penal, mas logo descobrirá que a criminalidade continuará a existir, e haverá mais discussão, para reduzir para 14 ou 12 anos. Analisando a legislação de 57 países, constatou-se que apenas 17% adotam idade menor de 18 anos como definição legal de adulto. Se aceitarmos punir os adolescentes da mesma forma como fazemos com os adultos,…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA OS 16 ANOS DE IDADE A redução da maioridade penal é um tema de analises complexas, na qual sua discursão se dar em torno da violência praticada por menores infratores, em meio à impunidade em um sistema penal de leis brandas. Diante de tais evidencias é certo afirmar que essa diminuição não resolve o problema social. Analisa-se que nossa legislação por prever tratamentos diferenciados a jovens infratores, faz com que a marginalidade seja direcionada a…