Icms Transferência De Mercadoria

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação-ICMS 1. Introdução Os impostos constituem a mais importante fonte de renda para o Estado. Cada ente possui competência para instituição de determinados impostos. Dentre os impostos estaduais, o mais importante, por seu grande volume quantitativo. 2. Conceito O ICMS (cuja sigla significa imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…

.......................................................... 14 EXEMPLOS .................................................................................................................................... 14 5. CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS MERCADORIAS DESTINADAS A USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO .............................................................................................................................................. 18 5.1. 5.2. 5.3. 6. BASE DE CÁLCULO ........................

física ou jurídica) tem abrangência federal. Os recursos provenientes desse recolhimento são fundamentais para a atuação dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Saúde, educação, e desenvolvimento social - por meio de programas de transferência de renda como o Bolsa Família, por exemplo, - estão entre os setores beneficiados com a arrecadação. Obras de infraestrutura e de recuperação de estradas, ações de defesa do meio ambiente, de segurança pública e o estímulo à pesquisa…

calcular o Índice de participação municipal no repasse da receita do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias , serviços de transportes (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fechamento da Alcana já deverá representar em 2015 uma queda de quase 24% na composição do VAF, posto que dos R$ 263, 9 milhões apurados em virtude do recolhimento de ICMS no município de Nanuque em 2012, cerca de R$ 63,0 milhões vieram de impostos relativos ao…

Nome: Bruno Lipreri Parisotto 1) I.R: Imposto sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de qualquer natureza. Base legal: Arts. 43, 44 e 45, CTN. Art. 153, III e §2, CF. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Base legal: Art. 155, II e §2º. ISS: Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,…

| | 1.1.02.09.0003 | | | | | | | COFINS a Recuperar/Compensar | | | 1.1.02.09.0004 | | | | | | | COFINS a Compensar Lei 10.833/03 | | | 1.1.02.09.0005 | | | | | | | ICMS a Recuperar | | | 1.1.02.09.0006 | | | | | | | ICMS a Recup. s/Ativo Imobilizado | | | 1.1.02.09.0007 | | | | | | | IPI a Recuperar/Compensar | | | 1.1.02.09.0008 | | | | | | | IPI a Compensar Pedido Restituição | |…

eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. Noções Básicas de Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica DANFE- Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica: Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota…

demais dados cadastrais. 2-Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) É o sistema informatizado da secretaria da receita federal(SRF) através do qual o importador registra todas as informações da operação comercial e da mercadoria para que sejam emitidos o licenciamento não-automático de importação (LI),declaração de imposto (DI),registro de operações financeiras (ROF) ou ainda a consulta ou retificação do extrato da DI.O siscomex integra as atividades da secex

férias): q) Pelo pagamento do FGTS: r) Pelo pagamento do INSS: s) Pelo pagamento da Contribuição Sindical: t) Pelo pagamento do IRRF: 2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES I - Direito a Crédito As faturas de energia elétrica e telecomunicações contêm o ICMS destacado, incidente sobre o montante da tarifa cobrada pela concessionária. O ICMS destacado nessas faturas é passível de aproveitamento como crédito recuperável pela empresa industrial. II -…

MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ICMS OU ISS 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária tem por objeto o orçamento público, mais especificamente a previsão de receitas e despesas governamentais em relação ao ano-calendário. A controvérsia de sua natureza reside no fato de que, para alguns doutrinadores, ela é considerada como lei em sentido formal e para outros como ato condição por conter tanto receitas