Icms Transferência De Mercadoria

EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ARMAZÉM GERAL. A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. CONSULTA Nº: 59/05 PROCESSO Nº: GR02 15984/044 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade principal a armazenagem de “containers” frigorificados [sic] de propriedade de terceiros, fato que a faz contribuinte do ISS, de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO IMPOSTOS: ITCMD, ICMS, II Montes Claros - MG Junho/2013 Janne Yara Impostos: ITCMD, ICMS, II Trabalho elaborado como requisito parcial para a obtenção de créditos avaliativos na disciplina de Direito Comercial, ministrada pelo profº Wellington Félix.

Departamento Jurídico - FIESP ICMS Substituição Tributária 11/04/2008 Substituição Tributária – Previsão legal n n “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Art. 150, §7º - CF (acrescentado EC 3/1993) Substituição…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS Paulo Ricardo Rodrigues Miranda paulo.ricardo@ibge.gov.br O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na…

CONTEÚDO RESUMO O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS que é o tema deste trabalho, mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso pais e representa a maior receita de muitos municípios, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comercio forte. No Brasil, quando falamos de impostos, e dos conflitos que estes acarretam, devido a carga tributária enfrentada pelas empresas…

que não podem ser movidos sem perder as suas características. Exemplo : terrenos, edifícios, casas, etc.  BENS MATERIAIS  São bens que possuem matéria, ou seja, possui forma e podem ser tocados. Exemplo : máquinas, equipamentos, veículos, mercadorias, etc.  BENS IMATERIAIS  São bens que não possui matéria, ou seja, não podem ser tocados. Exemplo : marcas, patentes, linha telefônica, direitos autorais, etc. DIREITOS : São valores que a empresa tem a receber de terceiros, em…

comércio. Com todo esse crescimento e expectativa de mais crescimento, a questão é, como tributar estas transações? O ICMS O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [5]. A competência para instituir e cobrar o ICMS pertence aos 26 estados e ao Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do PL. Exemplo: uma receita é realizada quando ocorre a transferência do bem ou serviço para terceiros, pelo pagamento ou pela firmação de compromisso futuro; a ocorrência de uma despesa se caracteriza pela efetivação de venda de mercadoria, baixando o estoque, deixando existir o correspondente valor do bem ou direito com a sua transferência para terceiros. REGIME DE APURAÇÃO Para se conhecer o resultado de um exercício é…

na cabeça de muita gente boa de estudos. Hoje é dia de ICMS!Não vou negar que esse tributo tem suas complicações, mas com uma pequena dose de atenção e dedicação, é inteiramente possível entender sua sistemática. Depois disso, é só nos atermos aos casos mais importantes trazidos pela doutrina e jurisprudência. Antes de mais nada, vamos fazer uma análise de direito comparado que nos ajudará a entender a complexidade da sistemática do ICMS. No Brasil existem três tributos que incidem…