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116401 Interessado: OXIABA LTDA Notificação Fiscal nº: 1013.994-50 Valor: R$ 561,82 Data: 14/08/2012 Procedência: CAÇADOR / SC Reclamante: Pricila Benetti xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Fiscal da Fazenda Estadual de Santa Catarina, matrícula nº , inscrito no CPF sob n° , com sede profissional na Rua GETÚLIO VARGAS, n° 1755, Bairro Flor da Serra, Joaçaba/SC vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DO ATO FISCAL DOS FATOS O contribuinte OXIABA…

PIX Ltda. foi constituída em 01.02.20X8, com sede na cidade de Florianópolis - SC. O Capital Social foi de R$ 600.000,00, sendo integralizado da seguinte forma: R$ 188.000,00 em equipamentos, R$ 38.800,00 em móveis e utensílios e o restante em dinheiro, sendo que na mesma ocasião são transferidos 90% para uma Conta no BESC e 10% fica na conta caixa da matriz. Na mesma data também foi constituída uma filial em Joinville - SC. As seguintes transações ocorreram durante o primeiro mês de…

Proc. nº 22571-68.2014.811.0041 EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA INCLITOS JULGADORES SÍNTESE DA APELAÇÃO Cinge-se as razões do recurso da apelante diz respeito à inclusão do valor da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição – TUSD no calculo do ICMS de sua conta de energia elétrica. Alegando que a energia elétrica, que é expressamente reconhecida como mercadoria pela CR/88, em seu art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b”, é gerada nas usinas e posteriormente transmitida até os…

titulo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS incidente sobre o contrato de demanda de energia elétrica, nos últimos 05 (cinco) anos. O juízo singular proferiu sentença às fls. , julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE para declarar a ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, devendo tal tributo incidir somente sobre a efetivamente consumida (indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina ‐ RICMS/SC. FREITAS, Vladimir Passos de. Código tributário nacional: comentado; doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 4.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. BORGES, Humberto Bonavides. Gerência de impostos: IPI, ICMS e ISS. 5.ed. rev. São Paulo: Atlas, 2004. GORGES, Almir José. Dicionário do ICMS‐SC : o ICMS de…

000.183.862 Série 003 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica SCHULZ S.A. 0 - ENTRADA 1 - SAÍDA RUA DONA FRANCISCA, 6901 DISTRITO INDUSTRIAL - 89219-600 JOINVILLE - SC Fone/Fax: 4734516000 1 CHAVE DE ACESSO 4215 0384 6931 8300 0168 5500 3000 1838 6216 4117 6334 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora Nº. 000.183.862 Série 003…

ALÍQUOTAS DE 4% ICMS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS INSTRUTORA VALÉRIA RITT 1.REGRAS GERAIS A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 1º.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento). De acordo com o Decreto n. 49.982/12, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 27 de dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013,…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENFASE NO PRODUTO CAIXA D’ÁGUA COM CAPACIDADE DE ATÉ 4.000 LITROS Bruna Souza Santos Gilvânia Drefahl Julimeiry Cristina Gomes Paola Sarmento de Araujo Silvana Garcias CIC – 341 Prof.ª Simone JOINVILLE – SC NOV/2013 INTRODUÇÃO Intencionamos, neste trabalho, apresentar considerações gerais sobre o sistema de substituição tributaria, sem, entretanto, pretender aprofundá-las em um questionamento jurídico, e sim os…

ETHERNET/GIGABIT ETHERNET, SENDO 08 PT (RJ45) 10/100, 02 PORTAS GIBABIT, COM ADIÇÃO DE | |MÓDULOS DE EXPANSÃO DE PORTAS 08 PT (RJ45) 10/100 E 08 PORTAS 100BASE-FX PARA FIBRA MULTIMODO SC, COM FONTE REDUNDANTE. | |MARCA: HIRSCHMANN; MODELOS DO CONJUNTO: MACH 102-8TP-FR + M1-8TP-RJ45 + M1-8MM-SC | |

3925.90.90 Outros 5 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­__________________________________________________________________________________________ EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NO NCM 3925.90.90 SE SUBMETEM AO REGIME, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 E SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. Disponibilizado na página da SEF em 21.12.11 01 - DA CONSULTA O consulente, devidamente identificado nos autos deste processo, tem por…