Rq 6080 Projeto Pesquisa Evandro 1

PROJETO DE PESQUISA

Nome do Professor Pesquisador:
Evandro Assis Müller Curso de Graduação: Ciências Contábeis Linha de Pesquisa a qual se enquadra: Contabilidade Financeira Tema: Impostos sobre serviços de qualquer natureza ‐Impacto da Lei Complementar número 116/03 O imposto sobre serviços de qualquer natureza até 2003 foi regulamentado pelo Decreto‐lei
406/68, alterado pela Lei Complementar 56/87. O ordenamento jurídico vigente até 2003 determinava que a atividade de tingimento quando destinada à industrialização e comercialização não fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ficava o serviço de industrialização sujeito ao ordenamento jurídico do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços de Transportes Municipais e Interestaduais e de Comunicação.
A Lei Complementar número 116/03 alterou o Decreto‐lei 406/68 no item que trata do serviço de tingimento no processo de industrialização. Com a vigência do novo ordenamento ele retirou do item que trata da tributação do tingimento a exceção. Inicia‐se um processo de discussão quanto a que imposto fica sujeito as empresas que prestam serviços de tingimento no processo de industrialização. Estando as empresas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza qual o impacto que gerou a estas empresas? Início: 01/02/2011 Término: 01/12/2011

Formulação do Problema: Qual impacto da Lei Complementar número 116/03 no resultado das empresas que prestam serviços de tingimento no processo de industrialização?

Objetivos: • Identificar o impacto provocado pela Lei Complementa número 116/03 no resultado financeiro das empresas prestadoras de serviços de tingimento no processo de industrialização. • Comparar o resultado das empresas prestadoras de serviços de