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ICMS 1. Definição O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (popularmente conhecido por ICMS – nomenclatura que adotaremos no decorrer do presente trabalho acadêmico) é um tributo de competência dos Estados, de natureza predominantemente fiscal, representando, via de regra, a maior fonte de receitas para os referidos entes federados. Não obstante sua importância…

sucesso da inscrição do seu projeto. A Superintendência da Lei de Incentivo SEC-RJ MANUAL DA LEI DE INCENTIVO A CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO A LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Concede incentivo fiscal à empresa contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro que intensifique a produção cultural através…

de tributação pelo ICMS as chamadas “atividades-meio” ou atividades auxiliares do serviço de comunicação, tais como, habilitação, instalação de linha telefônica? Informativo n. 0364 O STJ, no Informativo em comento, determina a não incidência do imposto nos serviços meramente preparatórios. A instalação de linha telefônica, evidência a natureza preparatória do serviço, o que deve afastar, automaticamente, a cobrança do ICMS. ICMS.…

ICMS Qual a diferença entre convênio, protocolo e portaria,ambos do confaz ? Tem força de lei? O Convênio é um acordo entre os Estados Membros e se dá quando é homologado por todos e à todos ele tem a mesma validade. O Protocolo é quando o acordo é apenas entre alguns Estados...desde que não interfiram em outros. A portaria é a regulamentação...ela explica o que tem que ser feito e pode ser específico para um convênio, para um protocolo, etc. MERCADORIA: Qualquer bem…

bancários e dá outras providências. Portaria IPERJ, nº 461, de 21 de fevereiro de 1994 - Dispõe sobre assistência a segurados e pensionistas fisicamente deficientes. Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994 - Estabelece prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Lei nº 2298, de 28 de julho de 1994 - regulamenta o artigo 8, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras…

Este texto não substitui o publicado no D.O.E DECRETO N.º 39.478 DE 29 DE JUNHO DE 2006 Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 4.321, de 10 de maio de 2004, D E C R E T A: Art. 1.º Fica concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território…

CRFB/88 (impostos, taxas contribuição de melhoria ). Ordinária Privativa ou Exclusiva- atribuída com exclusividade a determinado ente politico. ( só há competência exclusiva para os impostos- verificar os arts 153, 155 e 156 CRFB/88) Ex:IR (União ) ICMS( Estados e DF) IPTU (Municípios) Ordinária Comum- atribuída conjuntamente aos entes da federação referente as taxas e contribuição de melhoria ( aplicado ao ente que prestar o serviço exercer o poder de policia – instiuir, criar o…

de venda final, como a inflação afeta nos fatores de produção, carga tributária, a crise que teve início no ano de 2008 e se estendeu até meados de 2011,afetando a economia mundial, e uma breve pesquisa sobre a macroeconomia da cidade de Nova Iguaçu/RJ, e também cenário econômicos futuros para este ramo de negócios. Desenvolvimento: No mercado atual do Brasil os consumidores em geral buscam alta durabilidade, potência com baixo consumo de energia, preços acessíveis e formas pagamento…

TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO STJ. a) ICMS SOBRE A ENTRADA DE BEM OU MERCADORIA IMPORTADOS MEDIANTE LEASING Entendimento 1 Não incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados mediante leasing. Órgãos Julgadores: 1ª S, 1ª T, 2ª T (última decisão: 17/05/2007 - 2ª T - REsp 726166/RJ) Entendimento 2 Incide ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados mediante leasing. Órgãos Julgadores: 1ª T (última decisão: 19/04/2007 - 1ª T - REsp 783814/RJ) Destaques Incide ICMS sobre…

de venda final, como a inflação afeta nos fatores de produção, carga tributária, a crise que teve início no ano de 2008 e se estendeu até meados de 2011,afetando a economia mundial, e uma breve pesquisa sobre a macroeconomia da cidade de Nova Iguaçu/RJ, e também senários econômicos futuros para este ramo de negócios. Desenvolvimento: No mercado atual do Brasil os consumidores em geral buscam alta durabilidade, potência com baixo consumo de energia, preços acessíveis e formas…