fxgfdgdf

09/12/13

Tributária
MAPA DO SITE | RIO POUPA TE
MPO NA WE | INFORMAÇÃO PÚBLICA
B

|

|

|

|

Login

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

SERVIÇOS

Estadual

INSTITUIÇÃO

Federal

FALE CONOSCO

LEGISLAÇÃO

SÍTIOS

Tributária Básica

Financeira Básica

Dúvidas Tributárias

Índice Remissivo
IMPRIMIR

Legislação

Estadual

Decretos

DÊ SUA NOTA!

Tributária

Publicado no D.O.E. em 30.06.2006, pag. 70

Índice Remissiv o: Letra I - Isenção e
Letra T - Transporte

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

DECRETO N.º 39.478 DE 29 DE JUNHO DE 2006
Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 4.321, de 10 de maio de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica concedida isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

(Nota: veja a Resolução SER n.º 297/2006)
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006
ROSINHA GAROTINHO

Topo
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - Av . Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ - 20071-001 - Telef one Geral - (21)2334-4300

Tecnologia ATI/SEFAZ

Todos os direitos reserv ados a SEFAZ

www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna1/menu_legislacao_decretos/Decretos-Tributaria?_afrLoop=498735324…

1/1