Icms Fator Gerador

legitimidade ativa de pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira em pleitear a repetição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco à título de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A jurisprudência do STJ admitia a legitimidade ativa do consumidor para a discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. No julgamento do Recurso Especial 903.394, no entanto, sob o…

Justificativa 2 - Analise da Carga Tributária Especifica na Construção Civil 2.1 - ICMS 2.1.1 - Apuração de ICMS 2.1.2 - Saldo Credor e Credito Acumulado do ICMS 2.2 - ISS 2.2.1 - Retenção e Recolhimento 2.2.2 - Fato Gerador 2.2.3 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de ISS 2.2.4 - Base de Calculo e Dispensa da Retenção de ISS 2.3 - PIS, COFINS e CSLL 2.3.1 - Fato Gerador 2.3.2 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.3.3 - Prazo

A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra

felizmente foi abolida em dezembro de 2007. O ICMS, estadual, por sua vez também acaba funcionando como um imposto em cascata, pois seu valor incide sobre o valor acumulado de todos os impostos acima — e quando o produto é importado, o ICMS incide sobre o valor declarado mais o imposto de importação. 2.PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAÍS . O que é e para que serve os Principais Impostos federais, estaduais e municipais, como ICMS, IPTU, ISS, IPVA e outros…

motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; • por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; • por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou • por outros fatores alheios à vontade do exportador. Serão também considerados estrangeiros, para os fins de cobrança de imposto de importação, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as…

Ciências Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências…

passiva por substituição desde a época romana, outros afirmam que o surgimento aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19.…

Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Karla Marques Matrícula: 11/0055594 Thaís Vinagre Matrícula: 11/0066570 Brasília, 05 de novembro de 2013. Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores relativos a industrialização por…

Impressão gerada em 18/07/2013 FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2013/0387 O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus aspectos jurídicos, econômicos e constitucionais Leonardo Lucci* 150, § 7º. Parte da doutrina alega a inobservância da faticidade do pressuposto na hipótese de incidência quando da aplicação da substituição. Neste passo, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco leciona em sua obra Substituição Tributária (01) que: "tal regime se…

tributo engloba três categorias conforme descrito acima. O imposto é a prestação paga, em dinheiro, a partir do fato gerador. O objetivo do imposto é atender as necessidades da entidade que o institui, a saber : União, Estados ou Municípios . O imposto não possui contraprestação. Exemplo: Imposto de Renda A taxa é um tributo pago e que gera uma contraprestação e possui como fato gerador uma atuação estatal específica. Quando o contribuinte paga a taxa de iluminação publica, em…