Icms Deposito

aduzidos. 1. INEXIGIBIIDADE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Apesar do disposto no art. 38 da Lei nº 6.830/80, o depósito do montante integral do crédito tributário não pode ser considerado requisito de admissibilidade da ação anulatória. Isso porque o art. 5o, XXXV, da CRFB, prevê expressamente a garantia da inafastabilidade do poder judiciário. Nesse sentido, o STF editou a súmula vinculante nº 28 que deixa claro ser inconstitucional a exigência de tal depósito prévio. 2. FATOS A…

00 Depósitos Judiciais (LP) 4.000,00 Empréstimos no Exterior 1.600,00 Estoques 7.800,00 Fornecedores 700,00 ICMS a Pagar 900,00 IR a Pagar 600,00 IR Diferido (ativo) 750,00 PCLD 500,00 Provisão Trabalhista 2.000,00 Seguros Antecipados 1.900,00 Durante o período de X1, a empresa realizou as seguintes operações: 1. Venda de mercadorias á vista - $12.000 (incluso ICMS de 18%); 2. Compra de mercadorias a prazo por $4.000…

0553 5578 1 N. 000030047 SÉRIE 5 FOLHA 01/01 Fone: 1138977300 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO REMESSA PARA DEPOSITO FECHADO OU ARMAZEM GERAL INSCRIÇÃO ESTADUAL 332150016871036 18/05/2015 12:00:56-03:00 INSC.ESTADUAL DO SUBST.TRIB. CNPJ 082123560 04.626.426/0001-06 DESTINATARIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF COTIA ARMAZENS GERAIS S/A…

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - SP A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto). Neste…

Alfa instituiu seu ICMS por meio do decreto n 2768, em 30/05/2007.Este decreto determinava que a cobrança do ICMS seria devida desde dia 01/01/2007, desde que ocorrido o fato gerador deste tributo. Ocorre que a empresa Transitar, que presta serviços de transporte interestadual, foi citada em um processo de execução fiscal, para que recolhesse os valores devidos a titulo de ICMS, relativos à competências de 2007 à 2014.Após 5 dias da citação a empresa Transitar efetuou o depósito na…

Enquanto não forem depositados em banco, os cheques de terceiros mantidos em tesouraria podem ser lançados na conta caixa. Efetuado o depósito, o valor dos cheques deve ser transferido para a conta bancos Conta Movimento. Bancos Conta Movimento – representa a conta corrente de livre movimentação,mantida em banco pelas empresas.O saldo desta conta é aumentado pelos depósitos e diminuído pelos saques.A conta Bancos Conta Movimento é dividida em subcontas,de acordo com os bancos em que a…

quando decorrente de autuação fiscal; VII – tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; VIII - tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda…

como custo de aquisição o valor unitário (ou original) da mercadoria, conforme o caso acrescidas do IPI, Frete, Seguro , etc. Serão diminuidos os Impostos a Recuperar: No caso da empresa Tributada pelo Lucro Presumido > ICMS ( alíquota variável) em caso de Lucro Real > ICMS (alíquota variável); PIS (1,65% ); COFINS ( 7,60%). CONTABILIZAÇÃO Debita: Estoque de Mercadorias pelo Custo de Aquisição Impostos a Recuperar (…

Ocorrência do Fato Gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo quando iniciada no exterior. Além disso, ele incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato da mercadoria sair do estabelecimento do contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente…

disponível para impressão no campo Formulários deste Portal, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou encaminhado via Correios. Para acessar os formulários do INPI. Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Eis as principais etapas para se depositar uma marca pela internet: 1. Cadastre-se junto ao Módulo de Seleção de Serviços…