Icms De Importação

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FÁBIO ROSSATO Trabalho de Iniciação Científica IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS ITAJAÍ 2009 FÁBIO ROSSATO Trabalho de Iniciação Científica IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão da Universidade do Vale do Itajaí. Orientador: Prof. Msc. Júlio César Schmitt…

estabelecido no arquivo “recibo.txt”. Importante: o terceiro parâmetro da linha de comando é OPCIONAL (no exemplo acima “recibo.txt”). Ele pode ser deixado em branco, onde por padrão o retorno será gravado no arquivo “recibo.txt”. 5. Layout de Importação – BitNFE Tipos de Serviços Existem diversos tipos de serviços que podem ser executados através do Comunicador BitNFE, sendo que para cada tipo de serviço deve ser informado um parâmetro diferente na chamada do aplicativo, após o…

INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINA Nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI, da Constituição Federal em conjunto com artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 87/96, o montante do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, segundo as mencionadas disposições, o montante do

1 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR): UM BREVE COMPARATIVO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO Carlos Henrique Gonçalves dos Santos1 Heloisa Helena Silva de Pontes2 Michel Bressa3 Shiská Palamitshchece Pereira Pires4 RESUMO O presente artigo procura identificar aspectos legais com ênfases nas despesas relativas a tributos incidentes no comércio exterior brasileiro. Esta pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental tem como principal objetivo o de realizar um breve…

1. Introdução O imposto sobre importação é um dos impostos mais antigos do mundo, o mesmo envolveu de receita puramente fiscal para instrumento extrafiscal destinado a proteção dos produtos nacionais e mais tarde também a do cambio e do balanço de pagamentos. O imposto sobre importação incide sobre mercadorias estrangeiras que penetram no território brasileiro, sendo contribuinte do imposto o importador ou quem a ele a lei equiparar, ou o arrematante de produtos apreendidos ou…

de uma empresa de importação e exportação de um produto para distribuição. CLÉBER SILVA RIBEIRO DA CRUZ: RA nº 209101070 LOG3 AM CARLOS ALBERTO: DOUGLAS FRANCISCO: GUARULHOS- SP MAIO / 2010 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE MÓDULO- TCM Projeto para um estudo comparativo entre a aquisição de produtos no mercado interno e a importação para a…

tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final, ou seja, faz com que o IPI não onere em cascata a produção. É de aplicação obrigatória no IPI mesmo na importação. O STF tem entendido que não incide IPI na importação por particular. O creditamento independe do efetivo pagamento do montante devido na operação anterior. O industrial adquirente credita-se do valor de IPI simplesmente destacado na nota. O creditamento se faz…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

IPI, ICMS, ISS. 2-IMPOSTOS EM ESPECIE. 2¹ Impostos sobre a circulação e bens. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988). 2² Instituição do Imposto O campo de incidência…

integração econômica. QUESTAO OBJETIVA Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros: (a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. CASO CONCRETO 12: A empresa Oceania, com sede no Estado do Espírito Santo e beneficiária de sistema tributário mais favorável, realiza importação de mercadorias em favor da empresa Polaroid do Brasil Ltda., com sede no Estado de São Paulo. A…