Icms De Importação Roraima

qualquer incentivo para se instalar na Zona Franca de Manaus. Entretanto, uma vez instaladas, recebem: * Isenção do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; * Isenção do imposto de exportação; * Desconto parcial, fornecido pelo governo estadual, no imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS); * Isenção por dez anos, fornecido pelo município, de IPTU, da taxa de licença para funcionamento e da…

sobre Produtos Industrializados, exceto na importação CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto a incidente na importação INSS/CPP Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal) ICMS Imposto sobre operações…

tecnologia disponível, que a tornam preferível dentre aquelas indicadas como aptas à piscicultura regional. Neste estudo analisa-se a viabilidade da criação intensiva de tambaqui e da indústria de processamento nos Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima. 2. Situação Atual A piscicultura é uma atividade que vem crescendo na Amazônia Ocidental de forma significativa. No Amazonas estima-se que existam atualmente 411 piscicultores. As espécies mais cultivadas são o tambaqui…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de…

definiu a “Amazônia Ocidental” como sendo composta pelos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Em 1968, foram estendidos os benefícios concedidos à ZFM também para as cidades de Macapá e Santana, do Estado do Amapá. Segundo dados de 2012, essa região abriga cerca de 600 indústrias. A maioria dos setores de televisão, informática e motocicletas. Benefícios Fiscais Isenção do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; …

“Imposto sobre Importação (II): - Isenção do Imposto de Importação na entrada de mercadorias de procedência estrangeira, destinadas aos seus consumos internos e reexportação; - Redução de 88% do Imposto de Importação, aplicado a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagens de procedência estrangeira empregados na fabricação de produtos industrializados na ZFM, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional; - Redução do Imposto de…

ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Cada Estado possui autonomia para estabelecer

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL BOA VISTA, RORAIMA 2014 DANIELLE BRANDÃO FRANCO SIMPLES NACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Roraima. Orientador: Prof°. Paulo Afonso da Silva. BOA VISTA /RR 2014 INTRODUÇÃO…

contribuições sociais residuais ( Art. 195,§ 2º da CF) e de impostos extraordinários; c) a instituição de empréstimos extraordinários de guerra, do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios; d) a fixação das alíquotas dos impostos de importação, exportação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados; e) a criação de impostos baseados na competência residual da União, de empréstimos compulsórios e do imposto sobre grandes fortunas. SEGUNDA PARTE…