Ibet Ordenamento Juridico

presente estudo visa dirimir as controvérsias em torno da função social do tributo, exclusivamente para o direito tributário, e suas conseqüentes aplicações às variadas teorias do “abuso de direito”, amplamente encampadas para a desconsideração de atos jurídicos praticados licitamente, cuja tributação é alcançada através de interpretação analógica. Com vistas á criação de um silogismo legítimo, exigido pela ciência do direito, adotamos como substrato o direito puro, mas precisamente os…

acabaram incorporando aos seus ordenamentos jurídicos. A respeito do Brasil que também aparece em várias legislações tratando a seu respeito, como o código civil transcrito acima, o Código de Defesa do Consumidor no Art. 28, bem como a legislação Tributária CTN nos Art. 134 e 135. Segundo Herkenhoff temos o seguinte a respeito da Desconsideração da Personalidade Jurídica: “A teoria da desconsideração da pessoa jurídica pode ser definida como um instrumento jurídico que possibilita ao…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Gustavo da Silva Roldi SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art.…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá,…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

RODRIGO INÁCIO IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização – Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de…

Superior de Administração, Marketing e Comunicação (ESAMC)-Unidade Uberlândia/MG e estagiária do Setor Jurídico da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Uberlândia/MG . E-mail: gabi_udi@hotmail.com. 1 Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e professor da ESAMC Uberlândia-MG. E-mail: wendel@ferreiraeviola.com.br. 2 V.2, n.1…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

a forma mais expressiva de sua identidade, a livre iniciativa permite por sua natureza policêntrica e multifacetada, uma 1 Artigo construído a partir dos estudos do projeto de pesquisa “Estado e Relações Empresarias: Diálogos Filosóficos e Jurídicos diante da Regulação Estatal sobre a Ordem Econômica Nacional”, realizado na Universidade Estadual de Londrina-Pr., vinculado ao Curso de Mestrado em Direito Negocial e Departamento de Direito Público. 2 Mestre em direito negocial,…