Ibet Ordenamento Juridico

das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento).…

florestais estaduais o controle e a fiscalização das explorações ocorridas em seu território, exceto em situações especiais, como, v.g., quando tratar-se de parque florestal pertencente à União, reflorestamentos implantados anteriormente ao atual regime jurídico, mediante autorização e ainda sob o controle do órgão federal, em razão de ainda não se ter encerrado a colheita, etc.. De tal sorte, mesmo para a simples guarda ou armazenamento de qualquer produto oriundo de exploração…

aduaneiro e comércio internacional, Caparroz foi vencedor do 2º Prêmio Microsoft de Direito (categoria mestrado e doutorado), promovido pela Faculdade de Direito da USP. Professor de pós-graduação em direito tributário e internacional da FGV, COGEAE/PUC, IBET e EPD, instrutor da ESAF, do Ministério da Fazenda, o autor é professor, desde 1998, das disciplinas direito tributário, comércio internacional e direito internacional nos principais cursos preparatórios do país (Damásio, LFG e…

nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do…

Contábeis, Atuariais e Financeiras G - Geração GTON - Grupo Técnico Operacional da Região Norte IAS – Internacional Accounting Standard IASB - International Accounting Principles Board IASC - pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IE - Imposto de Exportação IEE – Indústria de Energia Elétrica…