Ibet Ordenamento Juridico

norma que prescreve o dever de um terceiro levar dinheiro aos cofres públicos a título de tributo. A natureza do fato escolhido, por sua vez, determina o regime jurídico que lhe é aplicável, existindo, desta forma uma relação de implicação necessária entre as razões da responsabilidade, a sua hipótese de incidência e o regime jurídico ao qual está sujeita. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória Se a responsabilidade é instituída como instrumento para sancionar um terceiro,…

DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Maria Rita Ferragut1 1 - Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido?…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta

podendo evadir esses limites para dominar outras competências. Marcio Antônio Rocha[17], diz que o poder de tributar não é absoluto, uma vez que, “estamos diante de uma relação jurídica tributária em que ambas as partes devem respeito ao ordenamento jurídico vigente”. Este autor expõe ainda que o sistema “impõe certas linhas que devem ser seguidas pelos entes públicos, garantindo o particular contra os excessos do Fisco”. E ainda, Se, por um lado, a…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Leitura obrigatória Itens 1.1 (Sistema constitucional tributário), 1.2 (Competência tributária) e 1.3 (Os princípios jurídicos tributários) do Capítulo 1 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque…

diversos objetos-formais. No presente trabalho é adotada postura dogmática, é dizer, o objeto de estudo será o conjunto de normas jurídicas válidas, ou seja, o direito positivo. A opção dogmática não exclui outras formas de apreciação do fenômeno jurídico. 3. Uma norma será considerada válida quando produzida pelo órgão e segundo o procedimento estipulados pelo sistema, bem como as unidades normativas logicamente dedutíveis destas normas. 4. Normas jurídicas serão entendidas como…

quando realizam oferta pública, são fiscalizadas pelos órgãos de cúpula que o integram – Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. Quanto aos aspectos jurídicos da atividade de securitização de ativos empresariais, insta lembrar tratar-se de negócio jurídico atípico, na medida em que não há no ordenamento jurídico pátrio um único dispositivo legal que defina especificamente a atividade. Em sua essência, a securitização funda-se nas regras de cessão de crédito…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

un derecho fundamental. Palabras – llave: Posibilidad. Deporto. Derecho Fundamental. 1 Advogado. Graduado pelo Centro Universitário de Santarém CEULS/ULBRA. Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET de São Paulo-SP. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Contato: alirio@adv.oabsp.org.br. 2 1 INTRODUÇÃO Arrazoar a idéia de que o desporto pode ser um direito fundamental…

Imunidade tributária é um instituto constitucional que tem por dever proteger bens jurídicos que constam nas cláusulas pétreas da constituição. O fundamento das imunidades e sua conceituação, vide art. 150 da Constituição Federal. Palavras-chave: Imunidade Tributária, História do Tributo, Análise de Instituto. 1 INTRODUÇÃO O sistema tributário brasileiro sempre foi alvo de inúmeros debates no mundo jurídico. Diversas são as matérias debatidas a respeito da imunidade…