Ibet Execução Fiscal

Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil na Unimar, Mackenzie, EPD e PUC/SP. Diretor Jurídico da Cosan. * Mayra Pino Bonato é especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-graduação em Direito de Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Advogada naCosan. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213112,21048-O+efeito+interruptivo+dos+embargos+de+declaracao+A+jurisprudencia+as…

do curso de especialização do IBET e do COGEAE. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Advogada em São Paulo. 1 Por outro lado, caso o administrado não concorde com o resultado da atividade exercida pelo Fisco, poderá apresentar impugnação instruída com contraprovas dos fatos relatados, desencadeando, assim, uma série de outros atos e termos que compõem o processo administrativo fiscal, que culminará i.…

DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado Mestre e Doutorando pela PUC/SP Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP – COGEAE Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão abrangidos por este…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

(declarada) a existência, a forma jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.4 Adentrando mais profundamente a definição exposta por James Marins, tem-se que estas ações as quais ele conceitua como antiexacionais, ou seja, pelo contribuinte são as que visam obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) ou de entes que realizam a atividade…

Brito Machado: “mesmo quando a causa da inclusão de alguém no pólo passivo da relação jurídica tributária seja um cometimento ilícito, a nosso ver tem de haver algum tipo de ligação entre a 162. Segundo Temístocles Brandão Cavalcanti, “as multas fiscais podem ser consideradas indenizações, mas visam, antes de tudo, a coagir o contribuinte: é processo de intimidação. Mesmo a multa de mora pode ser assim considerada, para coagir o contribuinte a pagar com pontualidade o seu débito”.…

das espécies tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveis particulares. Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas Constituições Brasileiras, então, traz-se a conceituação deste…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gilsom Machado Bento São Paulo 05 de setembro de 2014 Questões 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…