Ibet Execução Fiscal

Estado Social, que define como Estado Democrático de Direito, onde há uma conjugação dos ideais de liberdade, segurança e certeza com os ideais de solidariedade, justiça e igualdade. Deixando claro que, neste Estado, todos os tributos têm fins fiscal e extrafiscal, ou seja, não se visa somente arrecadação de recursos, mas, principalmente, a efetivação dos direitos fundamentais expressos na Constituição. 2.2 Conceito de tributo “Quando se define um conceito tem-se de abordar…

.......................................................................................... 110 4.2.2 Da função de incentivo ................................................................................................ 116 4.2.2.1 O incentivo fiscal como instrumento de intervenção indireta sobre a Economia ..... 119 4.2.3 Da função de planejamento ......................................................................................... 125 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................

pequenas propriedades rurais, visando a dificultar a fiscalização e a repressão. Essas diminutas porções são recolhidas e levadas até as siderúrgicas invariavelmente através da utilização de documentação fiscal e ambiental de outros Estados, gerando, além do prejuízo ambiental, um grande prejuízo fiscal, conforme se verá adiante. O objetivo deste trabalho, portanto, é possibilitar aos colegas uma visão geral do problema, oferecendo alguma contribuição doutrinária e prática no…

liberdade – eis o problema político (Principios de Derecho Público y Constitucional. Madrid: Instituto Editorial Réus, 1927, p. 8). 21 VILANOVA, Lourival, A Teoria do Direito em Pontes de Miranda, in Escritos Jurídicos e Filosóficos, v. 1. São Paulo: IBET, 2003, p. 412. 20 9 ciência positiva do direito sob a influência da Escola Sociológica Francesa, inaugurada por Auguste Comte e desenvolvida por Le Play (1806-1882), Durkheim (1858-1917), entre outros. Pontes de Miranda…

Paulo. E vice-reitor do Centro Universitário Alvares Penteado - UniFECAP, onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de…

vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. ... § 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.” Ocorre que o art. 4º do Código Florestal de 1965 era mais claro…

constructivismo jurídico foi desenvolvido como proposta de evolução (e não de revolução) 27 Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 31. 28 Conferência realizada por ocasião do II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. 24 do pensamento positivista, motivo pelo qual não abre mão das conquistas perpetradas por este movimento tão importante para a racionalização do conhecimento jurídico. 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de…

sistemas do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4 Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário, pp. 144-145. Os princípios são normas jurídicas em sentido amplo que exercem uma força centrípeta, atraindo o intérprete e legislador, na execução de seus trabalhos, para que a produção de normas mantenha a coerência sistêmica e o respeito às normas de maior relevância e conteúdo axiomático do sistema. Resumidamente, podemos dizer que entendemos por princípios como normas para…

incorporação. Isso aumentaria a participação da CSAV em um HL mesclado para perto de 34%. Se espera que o segundo aumento de capital HL de 370 milhões de euros adicionais para fazer parte de uma lista de HL em bolsa dentro de um ano a partir da execução da transação. A consumação da fusão está sujeita à conclusão satisfatória da devida diligência. Em janeiro de 2014, as partes anunciaram que esperam um fechamento provável dentro de cerca de 6 meses. Na preparação da fusão planejada…

PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou Procurador do Distrito Federal, professor de Direito Tributário e Financeiro, tendo sido aprovado em diversos concursos e seleções públicas, a saber: Procurador do Distrito…