Ibama

IBAMA O IBAMA foi criado pela lei n° 7.735 do dia 22 de fevereiro de 1989, ele surgiu através da união de quatro grandes entidades daquela época, que eram designadas aos cuidados das áreas ambientais no Brasil, eram elas: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUPEDE) e finalmente o Instituto de Desenvolvimento Florestal (IBDF). IBAMA é um órgão federal dotado de uma personalidade jurídica de direito publico, contendo…

O IBAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis criado em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei n. 7.735 para substituir quatro órgãos governamentais relacionados ao meio ambiente (o IBAMA pode ser considerado a fusão dos quatro): a SEMA, Secretaria do Meio Ambiente, a SUDHEVEA, Superintendência da Borracha, a SUDEPE, Superintendência da Pesca e o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Antes da criação do IBAMA as questões relacionadas ao…

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o…

O que é o IBAMA ? O IBAMA ( Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis ) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, é um orgão federal responsável pelo meio ambiente e tem como missão protege-lo e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, visando promover a qualidade ambiental propícia à vida, controle, fiscalização e conservação da fauna e flora e claro realizar estudos sobre o ambiente e conceder licenças ambientais para empreendimentos.…

Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no sentido de responsabilizar e tentar coibir práticas agressivas ou potencialmente agressivas ao ambiente. O artigo trata da problemática do acesso à Justiça na esfera administrativa, partindo de uma concepção mais ampla de acesso à Justiça compreendido como acesso à ordem jurídica justa, e discute o tema no campo das multas ambientais, tendo por referência a análise empírica das multas aplicadas pela Superintendência do IBAMA no estado do Rio de Janeiro. A

na área de contabilidade. 14. Em virtude da assessoria que presta a várias empresas na cidade de ____________ - ___, tornou-se necessário conhecer as normas protetoras do meio ambiente, estando diariamente em contato como órgãos como a FEPAM e o IBAMA. 15. Em face do conhecimento adquirido, impossível que de livre e espontânea vontade ateasse fogo em sua propriedade. 16. Por conhecer a legislação proibitiva, bem como, os prejuízos advindos da queimada, como por exemplo o…

Lei Federal nº 8.666/93, art. 15: As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços;. § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição

Atribuições - Acesso à informação - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natura Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as ações supletivas de competência…

Defesa Administrativa Ibama EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DO xxxxxx PROCESSO N° Fulado de tal, estado civil, profissão, naturalidade – uf, portador da cédula de identidade, RG: xxxxxxx, SSP-uf, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, na Rua xxx n° 1111, bairro: xxxxxxx, Barra do Ceará, CEP: xxxxxxx. Pelo presente vem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos e…

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma companhia de navegação. A decisão, de relatoria do juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no colegiado, que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao pedido de anulação da companhia, punida com multa de R$ 3 milhões por derramamento de resíduo poluente. Ocorre que no dia 23 de maio de 2003,…