ALEGAÇÕES FINAIS IBAMA

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste Formulário, onde receberão as intimações de estilo, vem sempre com devido respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em face ao auto de infração ... lavrado, 24/06/2013, aplicado pela Divisão de Fiscalização – IBAMA/TO, fazendo na seguinte pelos fundamentos de fato e direito abaixo aduzidos: DO AUTO DE INFRAÇÃO: A empresa Autora possui objeto social de transporte rodoviário de cargas, de produtos perigosos e agenciamento de carga. Atende distribuidoras de Petróleo e Álcool, realizando o transporte rodoviário de produtos fornecidos por estas, intermunicipal e interestadual. Ao realizar uma operação habitual, de transporte de Álcool Anidro do Estado de Goiás até o Estado do Pará, o condutor a serviço da Autuada, ao atravessar o Estado do Tocantins, fora parado e autuado por agentes da superintendência do IBAMA nesta unidade da federação. Nesta ocasião foi lavrado o Auto de Infração n.º ... Descreve a autoridade autuante, que a recorrente transitava pela Rod. BR 153, na circunscrição da cidade

Pavimentação/Reconstrução da Rodovia BR-319/AM-RO Situação do licenciamento Ambiental IBAMA TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ENTRE DNIT E IBAMA - 2007 Definições do trechos da BR-319 Manutenção, Conservação e Restauração Segmento A Segmento B Manaus – Travessia do rio Tupunã ou Tupana KM INICIAL KM FINAL 0,00 177,8 877,4 Entroncamento BR-230(A) – Início Travessia Rio 655,7 Madeira (Porto Velho/RO) KM INICIAL Ampliação da Capacidade (Pavimentação/Reconstrução)…

do país acontece com mais freqüência, principalmente na época da piracema. As leis que devem ser seguidas para proteger o meio ambiente, sendo impostas por algumas entidades como (IBAMA) e (SEMA) responsáveis por intervir em casos de pescas ilegais. Palavras-chave: Piracema; Reprodução; Penalidades. 1 INTRODUÇÃO A piracema é o período entre outubro e março, quando os peixes sobem até as cabeceiras dos rios, nadando contra a correnteza para realizar a desova e a…

o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de informação por parte dos responsáveis. Esse modelo de gestão ambiental tem ocasionado debates na relação entre o setor público e privado. Tendo em vista a preocupação dos setores com a qualidade de vida, o desenvolvimento e o esgotamento dos recursos naturais, há uma necessidade de retomada da discussão sobre os desafios que…

Biopirataria no Brasil A enorme biodiversidade do Brasil e a falta de políticas para sua proteção, pesquisa e aproveitamento econômico fazem ocorrer abiopirataria dentro do Brasil. Não existe uma definição clara para biopirataria, mas o termo está associado, principalmente, à empresas e instituições de pesquisas que exploram ilegalmente plantas e animais e os conhecimentos de comunidades tradicionais. A partir disso, elas elaboram novos produtos e passam a deter, por meio de patentes,…

Jr, etc. O Estado, primeiramente, seria minoritário com 49%, mas as dúvidas sobre a viabilidade técnica e os enormes riscos inibiram o capital privado. Com isso, o governo teve de entrar com dinheiro dos fundos de pensão, FGTS e aumentar a participação do BNDES. Hoje, as empresas estatais bancam 77% do investimento. Manobra irresponsável e atropelo da legislação As obras só poderiam começar com uma Licença de Instalação-IBAMA. E esta só poderia ser emitida depois do cumprimento dos…

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Pavimentação da rodovia RJ-165, Paraty-Cunha, trecho inserido no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina Processo IBAMA nº.:02001.003937/2008-18 Histórico do Licenciamento Ambiental e Considerações MARÇO 2013 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O que é o Licenciamento? O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão…

Nacional de Biodiversidade e Florestas Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano A mudança no aparelho ambiental do governo federal, motivo da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desde o dia 14 de maio, tem sido interpretada pela sua relação direta com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). À margem dessa polêmica, uma outra questão central permanece em aberto: em que medida uma nova…

do projeto de dragagem…………………………………..2 1.2 Breve história do porto de Santos………………………………………..2 1.3 Necessidade de licença ambiental………………………………………3 2. ESTUDO DE CASO………………………………………………………………...3 2.1 Gerenciamento ambiental da dragagem de manutenção e aprofundamento do porto de Santos………………………………………….3 2.2 Estudo de alternativa de novas áreas de disposição oceânica e avaliação de impactos ambientais…………………………………………...5 3. AVALIAÇÃO DAS PBA’s PARA DRAGAGEM DO CANAL DO PORTO DE…

do Meio Ambiente. CAPÍTULO II Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente Art. 3º O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura: I - Órgão Superior: o Conselho de Governo; II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente…