Ibama Falta Licença

agente público em caso de constatação de crime ambiental. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público AVALIAÇÃO INICIAL Ao chegar ao local, presença de pessoas. observar Identificar os possíveis solicitar a documentação (licenças, EIA/RIMA, etc) a infratores ambiental Analisar a documentação apresentada. Professor Sérgio Pós-graduando em Direito Público A PARTIR DA AVALIAÇÃO, SE FOR CONSTATADA IRREGULARIDADE, aplica-se a LCA Prender o…

Guanabara, as últimas manchas de mangue bem conservadas da Baía. A licença prévia foi protocolada pala Petrobras junto a Feema em 14 de novembro de 2006, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental sob responsabilidade de técnicos de órgãos estaduais e do Ibama, dois peritos por divergências interna se retiraram do grupo de trabalho e apresentaram o estudo técnico à parte, o parecer técnico foi entregue pelo Ibama em 2008 e tinha um série de contradições como…

características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. É o…

dessas licenças. Os resultados gerados indicam que, em 80% dos casos os prazos não são cumpridos pelos órgãos, 40% dos estudos apresentados pelos empreendedores são insuficientes, 60% apontam que há falta de recursos humanos e capacitação técnica dos órgãos ambientais e 80% afirmam o não cumprimento da legislação e desarticulação entre os órgãos. Por fim, conclui-se que os entraves para as obtenções das licenças estão alicerçados na desarticulação entre órgãos e, também, por ser recente,…

objetivando que o IBAMA dê andamento em requerimento de certificado de regularidade e libere a importação de pneus novos pela autora, fato inicialmente obstado ante a existência de débitos referente a um auto de infração lavrado pelo próprio IBAMA, pendente sobre este recurso apresentado pela autora na via administrativa. 2 - RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se de Recurso Administrativo contra Auto de Infração que multou empresa por realizar construção de edificação sem licença prévia…

obter a Licença e demorada. 3 JUSTIFICATIVA O licenciamento ambiental é uma obrigação legal que deve ser observada antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo…

Lei nº 12.651/2012 (Lei que Dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa); - Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); - Lei nº 9.393/1996 (Lei de Criação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR); - Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009 (do ADA); - “Manuais de Perguntas e Respostas do ITR”/Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tópicos relevantes: Áreas de Preservação Permanente (APP); de Reserva Legal; de Servidão Ambiental.…

Introdução O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização. O desafio é garantir que estes…

Introdução O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização. O desafio é garantir que estes…

Introdução O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização. O desafio é garantir que estes…