Ibama

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre o uso dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo, etc). Também cabe a ele conceder licenças ambientais para empreendimentos de sua competência.]] Em 2012, pelo segundo ano consecutivo, o Ibama conseguiu executar quase integralmente o orçamento aprovado pela lei orçamentária: do total de R$ 1.159.370.416,00. Criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que atuavam na área ambiental: Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).1 Em 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República – SEMAM, ligada à Presidência da República, que tinha no IBAMA seu órgão gerenciador da questão ambiental. Entre 3 e 14 de junho de 1992, realizou-se na cidade do Rio de Janeiro a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida…

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução daPolítica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de…

Legislação do Setor de Meio Ambiente - IBAMA SIMULADO GRATUITO Prof. Rosenval Júnior Simulado Gratuito estilo Cespe/UnB - Legislação do Setor de Meio Ambiente Concurso de Técnico Administrativo do Ibama - 2012 Aquiles, criador de gado nelore e mínimo, a mesma estabelecida para a Área de Preservação Permanente (APP). 3 - Caso Aquiles deseje instituir servidão ambiental temporária, essa deverá ter prazo mínimo de 15 anos. 4 - Embora não conste na Lei 6.938/81, a servidão ambiental é um dos…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste…

sobre o Instituto Brasileiro de meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis (IBAMA). O objetivo deste trabalho e fazer um apanhado geral sobre o IBAMA. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Caracterização da Instituição ou empresa Pública a) O Instituto Brasileiro de meio Ambiente e dos Recursos naturais Renováveis (IBAMA). b) O IBAMA criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, o IBAMA foi formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que atuavam na área ambiental: Secretaria do…

Articulação Institucional e Cidadania Ambiental Secretaria Nacional de Biodiversidade e Florestas Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano A mudança no aparelho ambiental do governo federal, motivo da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desde o dia 14 de maio, tem sido interpretada pela sua relação direta com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). À margem dessa polêmica, uma outra…

O IBAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis criado em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei n. 7.735 para substituir quatro órgãos governamentais relacionados ao meio ambiente (o IBAMA pode ser considerado a fusão dos quatro): a SEMA, Secretaria do Meio Ambiente, a SUDHEVEA, Superintendência da Borracha, a SUDEPE, Superintendência da Pesca e o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Antes da criação do IBAMA as questões relacionadas ao…

1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.35.00.016782-9/GO RELATÓRIO A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (relatora): O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA propuseram ação civil pública em face da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AGMARN e da Companhia Energética Itumirim, objetivando, em síntese, o seguinte: a) que o IBAMA integre, ao lado da Agência Goiana de Meio Ambiente e…

quantidade superior a dez toneladas por dia. Ver também[editar | editar código-fonte] Avaliação de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental CONAMA IBAMA Engenharia ambiental Engenharia sanitária Geografia Desenvolvimento sustentável Estresse ambiental O desastre do Mar de Aral O grande nevoeiro de 1952 Ecologia Ambientalismo Declínio contemporâneo da biodiversidade mundial Referências O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,…