Horas Complementares Audiencia

Lei n° 1.060/50, que são os mesmos da justiça comum. 2. Atos, termos, prazos processuais e processo informatizado 2.1 Atos processuais - arts.770 a 782 CLT - Os atos processuais trabalhistas devem ser realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas, nos termos do art.770 da CLT. - Os atos processuais serão praticados em dias úteis, em que se não inclui os sábados, domingos e feriados. No processo civil, á exceção a essa regra (art. 172, §2º do CPC). Esta regra se aplica ao…

o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) EXAME DIRETO E EXAME CRUZADO A reforma processual de 2008 consolidou o sistema acusatório, afastando o juiz da posição de protagonista da prova. Assim como a parte que arrolou…

Direito Proc Trabalho. 1º -Atraso do Juiz – tolerância 15 minutos. Nos outros juízos 30 minutos. -Atraso das partes, não há tolerância. Pode-se representar por doença ou outro motivo ponderoso, por sindicado ou outro empregado da mesma profissão. A audiência então será adiada. -Se o empregador não comparecer, pode ser representado sempre, por gerente ou preposto. As declarações obrigarão o representado. Sumula 377 TST: em regra precisa ser empregado. Exceção: domestico que pode ser…

ele tinha alguma testemunha a ser ouvida. Advogados dativos e defensores públicos não têm o contato adequado com o cliente. Então, a única possibilidade é que a partir de agora, então, haja um cuidado na hora da citação, porque pensando buscar uma solução para esse problema, o ideal é que na hora que esse acusado fosse citado (porque aí mesmo estando preso ele vai ser citado por oficial de justiça), ele já fosse indagado quanto às possíveis testemunhas. Essa é uma solução que pode ser…

Reclamatória Trabalhista - Empregado recebia Salário mais A reclamatória abrange horas extras, salário in natura, férias, verbas rescisórias, insalubridade, licença para casamento, FGTS, PIS e multa do artigo 477. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA __.ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE __. ________________________., (qualificação), portador da CTPS n° __., residente e domiciliado na Cidade de __. na Rua __ nº __., Cep __., respeitosamente, comparece…

jurisprudência dos tribunais. Para tanto, respeitosamente, o Recorrido vem expor suas contrarrazões, articuladamente, conforme a seguir. MÉRITO Diferenças Salariais e multa do art. 477 CLT O recorrente afirma que em novembro de 2014 efetuou o pagamento complementar da rescisão, todavia o valor pago diz respeito à comissão, conforme explanado na sentença, in verbis: Acerca da base de cálculo das verbas rescisórias, patente o equívoco em que labora a reclamada. A média das comissões,…

Contato imediato com a mídia. São Paulo: Global, 2004. RIES, All. A queda da propaganda: da mídia paga à mídia espontânea. Rio de Janeiro: Campus, 2002. SANTANNA, A. Teoria, técnica e prática da propaganda. São Paulo: Cengage, 2009. Bibliografia Complementar : DIAS, S. et alii. Tudo o que você queria saber sobre propaganda e ninguém teve paciência de explicar. São Paulo: Atlas, 1995. GRACIOSO, F. Contato imediato com o marketing. São Paulo: Global, 1996. MÍDIA CONCEITO…

(demonstra que o juiz examinou todas as questões discutidas nos autos) Procedimento Sumaríssimo Art. 852-I da CLT dispensado o relatório a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência Fundamentação Base intelectual da sentença - Razões de decidir do magistrado Objeto de exame na fundamentação: Pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento Condições da ação: possibilidade jurídica do…

imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o…

(demonstra que o juiz examinou todas as questões discutidas nos autos) Procedimento Sumaríssimo Art. 852-I da CLT dispensado o relatório a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência Fundamentação Base intelectual da sentença - Razões de decidir do magistrado Objeto de exame na fundamentação: Pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento Condições da ação: possibilidade jurídica do…