Horas Complementares Audiencia

atuação em audiência na Justiça do Trabalho. Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns procedimentos no período de estágio, é inevitável aquele "frio na barriga", a preocupação sobre como se comportar, como orientar o cliente e, até mesmo, onde sentar. Abordaremos aqui os procedimentos básicos, dando um passo a passo, com o qual o colega poderá se orientar e se preparar para atuar em…

básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Plano de Ensino |UNIDADE |Departamento de Ciências Jurídicas | |DISCIPLINA |Prática Jurídica I (Audiência e Visita) | |TURMA |A 013 …

Parte superior do formulário Legislação Financeira Interesse Geral Ato: Lei Complementar Número/Complemento Assinatura Publicação Pág. D.O. Início da Vigência Início dos Efeitos 207/2004 29-12-2004 29-12-2004 1 29/12/2004 29/12/2004 Ementa: Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Assunto: Código Disciplinar do Servidor Público Civil Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Nota…

PRÁTICA JURÍDICA PLANO DE ENSINO 2014/2 UNIDADE ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA PRÁTICA JURÍDICA I – AUDIÊNCIA E VISITA DEPARTAMENTO CÓDIGO CRÉDITOS CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 1031 – B03 04 Professora: Cláudia Glênia – email: claudiaprof.puc@gmail.comEMENTA Estudo da Prática Processual Penal, conforme seus diversos procedimentos, incluindo audiências e visitas, e, ainda, estudo de caso de forma interdisciplinar do período da matriz curricular. OBJETIVOS a)…

crime do art. 305 da lei 9503/97. 12/03/2012 Fontes Indicam o lugar de onde vem a norma jurídica. Fonte material: Se observa quem pode legislar-> Regra: União Art. 22 CF Exceção-> Estado, Art. 22,¶ único da CF, mediante Lei Complementar Fonte Formal: Serve para tornar conhecida a produção da fonte material. Lei-> Princípio da Legalidade CF-88: É onde estão mencionados os princípios, que são irrevogáveis. Tratados Internacionais de Direitos Humanos …

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. Art. 354. A precatória indicará: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá…

Perícia 2 2 Resumo dos cálculos 2 3 Da Inicial, defesa, sentença e embargos de declaração 3 4 Parâmetros observados para os cálculos 10 5 Verbas consideradas para o cálculo do valor mensal da hora extra 11 6 Horas extras – Quantidades mensais apuradas 11 7 Cálculos dos valores das horas extras e dos reflexos 12 8 Cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) 12 9 Cálculo dos juros de mora 12 10 Contribuições em favor do Instituto Nacional do Seguro…

entanto, a extinção da punibilidade ensejará promoção de arquivamento do Ministério Público, caso em que o juiz se limitará a homologar o arquivamento (não absolvendo o indiciado, portanto). 1.7 – Audiência de Instrução e Julgamento Se o juiz receber a denúncia ou queixa, designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação (o termo técnico mais preciso seria notificação, pois se trata de comunicação processual para ato futuro) do acusado, de seu defensor, do Ministério…

acusatória ( DENUNCIA OU QUEIXA), estendendo-se até o oferecimento da resposta escrita. B) Fase instrutória: englobam os atos tendentes a produção de elementos de prova, fase probatória, bem como as alegações e argumentos apresentados pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento. C) Fase decisória: representa o ápice de toda a atividade processual desenvolvida, na qual caberá ao juiz declarar o direito a espécie, pondo termo ao processo. Ao publicar a sentença, o juiz…