Hora Extra Direito Do Trabalho

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC DIREITO DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHO Trabalho apresentado à Universidade do Grande ABC como exigência parcial para a obtenção do grau de Pós graduado sob a orientação do profº Wagner SANTO ANDRÉ – SP 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal, expor e estudar a questão da jornada de trabalho que sempre foi o carro-chefe das lutas e reivindicações da classe trabalhadora juntamente com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, mestre de obras, portador da cédula de identidade sob n.º XXXXXXXXXXXXXPR, do CPF. nº XXXXXXXXXX e da CTPS nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, por seus advogados, conforme instrumento de procuração em anexo, com o devido respeito, vem, respeitosamente à

ao que melhor convenha aos interesses do empregado. 2. O empregado que se demite sem antes completar doze meses de serviço a) só tem direito a férias proporcionais se houver previsão em convenção coletiva da categoria ou acordo normativo. b) tem direito a férias proporcionais. c) não tem direito a férias proporcionais em nenhuma hipótese. d) tem direito a férias proporcionais reduzida da metade. 3. Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração…

Senhor Doutor Juiz Da Vara Do Trabalho Da Comarca De _________/RS Processo nº __________________________ Alvo Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma deContestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO II Jornada de trabalho - Prorrogação - Compensação - Banco de Horas DA JORNADA DE TRABALHO Jornada de trabalho é "o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do…

incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

Hora Extra O que é hora extra e em que legislação ela está prevista: A Hora Extraordinária prevista na Legislação Trabalhista é basicamente hora não hora não exclusivamente aquela que é laborada, prestada, além do horário legal ou contratual. Esses limites, não coincidem necessariamente. A legislação estabelece uma jornada máxima ou jornadas máximas em hipóteses específicas. Quando essa jornada é ultrapassada tem-se o horário extraordinário. Quando um contrato fixa validamente uma jornada

artigo irá abordar as novas alterações no trabalho doméstico aprovadas pelo Senado Federal dia (26) vinte e seis de março de 2013, segundo a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas. A Emenda vigente trouxe o direito de equiparar os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Garantindo assim mudanças que passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE PICUÍ – PARAÍBA. FULANO DE TAL, brasileiro, servente, portador do RG nº XXXXXXX SSP/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SICRANA.,…

promove um fundo que pode ser manipulado politicamente. Retirava um direito que era estabilidade e criaram um fundo garantidor, entretanto era facultativo ingressar no regime do FGTS, caso fosse optado por ter FGTS não existia mais a possibilidade de em 10 anos o funcionário se tornar estável. Lei 8036/90 Art 7º, III CF- todo trabalhador esta sujeito ao regime do fundo de garantia ( FGTS) Natureza Juridica -> é um direito trabalhista para o trabalhador, pois a possibilidade…