Hora Extra Direito Do Trabalho

valendo a partir de hoje, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras 03/04/2013 | 14:29 | FOLHAPRESS Comentários (0) Apesar das inúmeras dúvidas de empregados e empregadores sobre a PEC das Domésticas, que foi promulgada pelo Congresso, algumas das novas regras estão valendo desde esta quarta-feira (3), como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Outros benefícios, no…

Modelo de Petição - Reconhecimento de Vínculo Trabalhista e Pagamento de Verbas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO ___________ – ___ NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _______, filho de ____________, inscrito no CPF sob o nº. _____________, portador do RG nº. ____________, CTPS _____________ Série _______ PIS ___________, residente e domiciliado na ____________________________, vem, perante Vossa

TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e Remuneração ..........23 1.6 Salário Mínimo e Piso Salarial da Categoria ..........25 1.7 Trabalho em Período Noturno ..........26 1.8 Férias…

678). No Paraná, vale o piso regional que atualmente é de R$ 914,82. Direito mantido e sem alterações. 13° salário Equivale a um salário mensal e deve ser pago em duas parcelas até o dia 20 de dezembro. Direito mantido e sem alterações. INSS O empregador recolhe 12% sobre o salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir

O empregado doméstico com base na nova lei vigente. O empregado doméstico sempre foi uma categoria especial no Brasil, categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com…

tem o intuito de igualar os direitos dessas trabalhadoras aos de outros profissionais – assegurando seus direitos e regularizando a situação empregatícia da classe. No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e outros

apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar a classe sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, descontos, contribuições e seguros. Ressalta-se a necessidade de um estudo de suas alterações e impactos. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que objetiva abordar com…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ - SC. VALENTINA SORAES, brasileira, solteira, fisioterapeuta (desempregada), com CTPS nº 1234, serie 110/RJ, PIS nº 87654321, filha de Maria Soares, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o n° 201.666.999-00, residente e domiciliada na Rua da Acácias, nº 155, apto.804, Méier, São José/SC, por meio de sua advogada constituída com…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF. Processo nº 0987654321 Reclamação Trabalhista TRABALHADOR, já devidamente qualificado nos autos da demanda em epígrafe, por intermédio de seu procurador signatário, em que contende com EMPREGADOR, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS 1. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG. Fulano de Tal AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais em face de EMPRESA XXXXXX. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela empresa ........................, em 06-10-1997 para exercer a função de Bombista, em 01-06-2002 foi transferido para .....................