Honra Imagem Integridade Fisica

respeito da igualdade formal. Direito á Vida III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esse artigo disserta á respeito da dignidade da pessoa humana. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…

desta doutrina, como Flávio Tartuce, afirma que a teoria natalista nega ao nascituro até mesmo os seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem. Com essa negativa, a teoria natalista esbarra em dispositivos do Código Civil que consagram direitos àquele que foi concebido e não nasceu. 2.2.Teoria CONCEPCIONISTA Influenciada pelo Direito Francês, a teoria concepcionista…

área da responsabilidade civil tendo em vista suas inúmeras ou infinitas hipóteses de ocorrência. O dano moral se faz visível quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma dificultar atividade profissional da vítima. Existem inúmeras definições na doutrina pátria para o dano moral.…

como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Os direitos da personalidade pressupõem, segundo Charles…

foi de valor menor, ou seja, R$ _______. Aduz que, depois de algum tempo, a anotação do salário na CTPS fora modificada passando para R$ _______ e que o fato de ter reclamado da alteração teria sido a causa da sua demissão. Discorre acerca de dano à imagem em razão da diminuição de seu conceito moral, bem como do comprometimento de sua vida profissional, de que fora vítima de atrocidades e de que teria tido perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos, pelo que…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

Direitos da Personalidade. Direitos da Personalidade são direitos inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. Proclamados pelo jusnaturalismo, resguardam o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo à imagem e à honra. O que distingue os Direitos da Personalidade dos Direitos Patrimoniais? Ao contrário dos Direitos da Personalidade, que são inerentes e permanentes a qualquer pessoa humana, os Direitos Patrimoniais são de cunho econômico,…

sua face (um murro) e um chute que a levou a cair no chão, deixando-a constrangida e apavorada diante de todos os presentes. Não satisfeito e eufórico com a presença de várias pessoas, o requerido deu início a uma série de ofensas, agredindo sua honra, dizendo que toda a família da requerente era desonesta, que sua família é “uma familiazinha de merda, de gentinha que não vale nada, de rico pobre”. Ainda aos berros, o requerente chamou a Sra. FULANA DE TAL de “vagabunda, fuleira e…

cortador de cana. Quando da contratação, tanto no primeiro contrato como no segundo, o reclamante foi submetido ao exame pré-admissional, sendo que nos dois foi considerado apto para exercer referida função, ou seja, gozava de boa saúde e integridade física quando foi contratado pela reclamada. No desempenho da atividade de corte de cana-de-açúcar é exigido dos que nela se ativam grande esforço físico e movimentos repetitivos, sendo que tais fatores contribuíram para prejudicar a…

Caso Daniella Cicarelli 1) Direito Constitucional Neste caso ouve o conflito entre os Direitos fundamentais previstos no art. 5 da Constituição Federal, incisos IX e X, sendo eles Direito a imagem e Liberdade de expressão, a solução para este caso seria optar pelo princípio da proporcionalidade analisando o conflito, neste caso optou-se pela liberdade de expressão pois por ser uma pessoa pública e estar em local público ela deveria assumir as conseqüências do seu ato, não poderia