Honorários Contratuais Perdas E Danos

477 da CLT, § 6º, alínea b, a Reclamada teria 10 (dez) dias, contados da rescisão contratual, para quitar todas as verbas rescisórias devidas a Reclamante, uma vez que não foi este quem deu causa a tal rescisão. Entretanto, por não ter efetuado o referido pagamento no prazo estipulado, e não ter quitado as verbas referente as férias do período aquisitivo de 06/02/2012 à 31/01/2013, no momento da rescisão contratual, sujeita à Reclamada ao pagamento de uma multa a favor da Reclamante,…

conteúdo: um extintivo, referente è obrigação antiga; outro gerador, relativo à obrigação nova. A novação não produz, como o pagamento, a satisfação imediata do crédito, sendo, pois, modo extintivo não satisfatório. Tem, ainda, a novação natureza contratual, operando-se em consequência de ato de vontade dos interessados, jamais por força de lei. Há três modalidades de novação: a objetiva, a subjetiva e a mista. Na primeira, altera-se o objeto da prestação; na segunda, ocorre a…

atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Conforme endossa o dispositivo acima indigitado, na mora solvendi cabe ao devedor indenizar o credor pelos prejuízos sofridos com o retardamento, logo a indenização consistirá sempre em uma soma em dinheiro (dano emergente), acrescida de juros moratórios; correção monetária e honorários advocatícios. Outrossim, no anseio de preservar a boa fé nas relações…

no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. _________________________________________ Av. Luiz Lunardi, nº 1191 - Sala 02, Xaxim/SC – CEP 89.825-000 49 3353-2576 www.azevedopegoraro.adv.br Considerando a relação contratual firmada entre as partes, incumbia ao Requerido o pagamento de certo preço em dinheiro. Por conseguinte, as cédulas cambiárias firmadas pelo devedor representam o não pagamento da sua obrigação, considerando-se em mora desde a data em…

propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BELTRANO, QUALICAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, os autores requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem…

______________, nº___, Bairro ______ na cidade de Niterói/RJ, CEP: ______________, representado por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Group Construtora Imobiliária Trambiqueira Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de …

consignado para levantar o depósito, ou para querendo, oferecer resposta; 3-Procedência do pedido para declarar extinta a obrigação; 4-Dos honorários; TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20810035520148260000 SP 2081003-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 17/07/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À…

profissional sito à Av. Santo Antônio, nº 326, Ed. Vitória Multi Center, sala 201, Capuchinhos, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS em face de VVVV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º16.358.038/0001-70, com sede na Av. Getúlio Vargas, n.º 3649, Santa Mônica, Feira de Santana, Estado da Bahia,…

XXXX/XX_ Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais CONSTRUTORA BOA CASA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato junto, já qualificada nos autos da Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de instrumento de compromisso de compra e venda cumulada com indenização por danos morais e materiais que lhe move a Sra.…

pretende a revisão da concessão da concessão dos honorários advocatícios contratuais. No particular estou com o i. Professor e Magistrado Dr. Jorge Luiz Souto Maior, quando este diz que existe o princípio da sucumbência no processo do trabalho, tanto que a improcedência total dos pedidos sujeita o reclamante ao pagamento das custas processuais, e a improcedência de pedido, cuja instrução requereu prova técnica, sujeita o reclamante ao pagamento dos honorários periciais. Assim, não…