Honorários Contratuais Perdas E Danos

este com escritório profissional da Rua, nº, bairro, Cidade, estado, onde recebe ao intimações de praxe e estilo, instrumento de procuração, em anexo (doc 01), vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAURO CÉSARO CAMPOS, cidadão, profissão, portador da Cédula de Identidade RG, inscrito no CPF sob o nº, e MARIA ANTONIETA CAMPOS, cidadã, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG,…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E SUA VALIDADE NOS CONTRATOS REDIBITÓRIOS Sílvio de salvo venosa¹ Maximilianus Cláudio Américo fuher² Patrick Lendi Silva³ RESUMO Com uma linguagem simples busco esclarecer os fundamentos de contrato, dentro do Direito Civil e de acordo com o Código Civil, dentre eles abordando suas obrigações, função, tipo e conceito de contrato e da responsabilidade contratual. O Artigo…

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais Dos Vícios Redibitórios São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a…

responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa ao dever de indenizar. A presunção a ser seguida é que qualquer pessoa que exerça uma profissão deve conhecer os meandros necessários para fazê-lo a contento. No tocante à responsabilidade do advogado, entre nós ela é contratual e decorre especificamente do mandato. As…

fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma cristalina a existência de obrigação de praticar ato, prevista de forma legal ou contratual, conforme previsão no art. 461 do CPC. Pedido A citação do réu para contestar a ação sob pena de revelia; Pedido de procedência da ação concedendo tutela específica da obrigação, ou determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento; Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários…

cumprimento acarreta responsabilidade para o inadimplente. A consequêcia do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o dever de indenizá-lo. Por inadimplemento absoluto entende-se um descumprimento tal da obrigação, que a torne desinteressante para o credor, ainda que o devedor se disponha a…

primeiro lugar é constituída a importância da profissão, através de uma visão histórica geral entrelaçada com a responsabilização imposta por cada sociedade, a sua época. Em seguida, é analisada a matéria de responsabilidade civil, suas modalidades de dano e de culpa, bem como o nexo de causalidade, nas relações entre o advogado e seu cliente e, também, com terceiros que possam ser arrolados. Ainda a respeito do tema, são ponderados os tratamentos realizados pela Constituição Federal,…

o que inviabilizaria a denuncia estabelecida no artigo 8º da Lei nº 8.245/91. Os Requeridos claramente descumpriram com suas obrigações contratuais, e, portanto estão sujeitos ao pagamento de Cláusula Penal compensatória, no valor de 03 (três) aluguéis atualizados, ou seja, R$ xxxxx (Xis reais), valor esse que deverá ser acrescido de 20% referente aos honorários advocatícios, conforme cláusula Sétima do referido contrato de locação. Embora os Requerentes, tenham buscado, por diversas…

Cláusula segunda: da remuneração da Credenciada A CREDENCIADA receberá, a título de contraprestação pelos serviços prestados, honorários mensais à base da conversão para a moeda nacional (REAL) da quantidade de Unidade de Serviços a Saúde – U.S.S., prevista na Tabela de Procedimentos – ?????, que é parte integrante deste contrato. Parágrafo primeiro: Os honorários devidos à CREDENCIADA serão pagos conforme o Manual de Instrução do Credenciado, que é parte integrante do contrato,…

e entrega do imóvel, o Inadimplemento Absoluto se caracterizou pela não realização das obras. Foi julgado parcial provimento, negando os danos morais e dando provimento para condenar a ré a pagar um aluguem pelo tempo da não realização das obras. 2 – Perdas e danos. O que são danos emergentes e lucros cessantes? Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o Lucro Cessante são a "privação de um ganho pelo credor".…