Honorários Advocatícios Trabalho Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXXXXXXX. Distribuição Inicial Reclamação Trabalhista XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, operador de reversos, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX - Estado de XXXXXXXXXXX, por…

JUS POSTULANDI – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS INTRODUÇÃO A justiça do trabalho tem como característica principal a proteção ao hipossuficiente, a saber, o trabalhador. Grande parte das regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição…

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JARDIM MS. Ezidia Ramires Garcete, brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº. 001380665 SSP/MS, inscrita no CPF sob nº. 009.056.621-13 e da CTPS nº. 72540, série nº. 00013 MS, residente e domiciliada na Rua Hermes de Azevedo, nº. 125, Bairro Cohab, Bela Vista – MS, CEP: 79.260-000, via sua advogada subscritora da presente, instrumento de procuração incluso, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP - SP. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE I.1. – Da falta de…

credor quirografário ainda há cinco espécies de credores com privilégios especiais para recebimento dos créditos do devedor falido, quais sejam: I) os derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e de acidentes do trabalho; II) com garantia real; III) tributários; IV) com privilégio especial; V) com privilégio geral. Já na hipótese de Recuperação Judicial a observação da ordem legal não é obrigatória, de forma que os credores podem pactuar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DEXXXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX Nome reclamante, (qualificação) , por meio de seu advogado procurador, onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, Pelo rito sumaríssimo ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: em face de: nome reclamada, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP. PROCESSO **********. RECLAMADA, empresa nacional privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede à , CEP. 13.877-752, na cidade de São João da Boa Vista/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado que esta subscreve, comparece respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, aos termos narrados na inicial,…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE________________ PROCESSO Nº__________________________ Banco G.O.L. S/A, em liquidação judicial, empresa pública de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº__________________, com sede a rua (endereço completo), CEP__________, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (com procuração anexa), com endereço profissional a rua (endereço completo) e CEP, onde recebe notificações, intimações e citações, vem

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 777.909 - RJ (2005/0144376-2) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA