Honorários Advocatícios Trabalho Justiça

Nacional, do BC, INSS, Comissão de Valores Mobiliários, e Superintendência de Seguros Privados –ADIn 1.754/98) , exceto os procuradores dos Estados, Distrito Federal, e Municípios (as restrições são impostas pela sua unidade). Todos tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA/PR LEONÍDIA SANTOS, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), empregada doméstica, filha de (NOME DA MÃE), portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF/MJ sob o n° ..., com CTPS nº ..., serie ..., PIS nº ..., residente e domiciliada em ... São José dos Pinhais/PR, CEP: ..., através de sua advogada regularmente constituída (conforme procuração em anexo), com endereço…

julgamento, em tudo observadas as devidas formalidades legais. São termos em que, juntado esta aos autos, pede e espera Deferimento. Belém 08 de abril de 2011. WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR OAB/PA 15.998 EGRÉGIA CORTE JULGADORA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Apelação cível em ação ordinária de cobrança Apelante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Apelado: MARIA GAUDÊNCIA SOUZA NUNES CONTRA RAZÕES AO RECURSO Cuidam estes…

requerente para que ajuizasse Ação de Imissão de Posse, a qual tramitou na 1ª Vara Cível desta comarca sob os autos...; Considerando o elevado valor do imóvel que deu início a lide dos autos supra, as partes acordaram verbalmente que o valor dos honorários contratuais seriam de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) quando da propositura da ação e o restante ao final. Em data de 01/11/2010 a ação foi ajuizada e o valor inicial combinado (dez mil reais)…

réu carente assistido por meio de defensor dativo, deve ser-lhe concedido os benefícios da justiça gratuita, ou seja, deve ficar isento do pagamento de todas às custas processuais. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - CABIMENTO - RÉU QUE POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E É…

Demonstrado nos autos que a queda do conjunto motor/câmbio do veículo do autor decorreu da má prestação dos serviços, deve o demandado ressarcir os prejuízos materiais daí decorrentes. DESPESAS DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. O direito material vai além das regras de direito processual, permitindo a recomposição de tudo aquilo que a parte despendeu para fazer valer seus interesses (em juízo ou fora dele), inclusive as…

na, Cep:, pelas razoes de fato e direito abaixo aduzidas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. EXa, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme afirmação de hipossuficiência, cópia da Carteira de Trabalho e extrato de Situação de Declaração IRPF 2012, 2013 e 2014 que…

Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) Federal da Vara do Trabalho de São Paulo-SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, corretor de imóveis , nascido aos SSSSSSS, portador da CTPS n. 0000000000, serie 00000000, do RG. n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP, CNPF/MF nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PIS n. 12161015729, filho de ssssssssssssssssss, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado…

cidade de Belo Horizonte, pelos fatos adiante aduzidos: DOS MOTIVOS No dia 15/02/2011, a representante compareceu pessoalmente junto ao escritório do representado, nesta data foi firmado entres as partes um contrato de prestação de serviços advocatícios (documento em anexo). Neste contrato foi definido que o representado ajuizaria uma ação de danos morais e matérias, sendo a representante a autora e o réu o Banco Itaú. O valor contrato para o ajuizamento da ação foi de R$…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA – ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n.º RT - 0000813-74.2014.5.06.0412 CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 35.398.247/0001-92, com sede na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na Avenida da Integração, nº 680, Gercino Coelho, CEP: 56306-150, nos autos da Reclamação Trabalhista acima identificada, ajuizada por GILSON ARAÚJO BAGAGI, já qualificado,…