Honorários Advocatícios Trabalho Justiça

pronunciar o juiz, qual seja a fixação de honorários ao advogado que atuou como curador especial, o que deve ser reparado por força do art. 535, II, do CPC. De longa data a jurisprudência pátria vem assentando entendimento de que são devidos honorários ao curador especial nomeado pelo juízo. Tal arbitramento faz-se necessário e cabe ao Estado o pagamento, conforme pacífico entendimento de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verificado nas…

Humberto Theodoro Junior expõe informações sobre o novo Código de Processo Civil. 1)Qual será a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão de elaboração do Novo CPC? Para Humberto Theodoro Junior Consoante divulgação já feita pelo Presidente da Comissão, Ministro Luiz Fux, a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados institutos e abolidos outros que se revelaram…

Importante também destacar que, em virtude do presente cumprimento de sentença, são cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios diante dessa fase processual AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 4.O arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença é devido, mesmo com a alteração na natureza do procedimento…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. Processo nº.: EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº XXXXXX, estabelecida na Rua, CEP xx.xxx-xxx, local em que recebe intimações (art. 39, inciso I do CPC), por seu advogado UT, procuração em anexo, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pelo "Nome do Reclamante", vem apresentar a V.Exa. sua: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: INICIALMENTE,

doutrina ressalta, que mesmo o litigante beneficiário da justiça gratuita não está isento de indenizar, se infringiu um dos mandamentos do art. 17. DESPESAS E MULTAS PROCESSUAIS No processo são praticados uma série de atos, quer sejam pelas partes, quer sejam pelo juiz e auxiliares. Os atos praticados pelas partes envolvem custos e despesas, que devem ser atribuídos a alguém. Em princípio a justiça deveria ser gratuita. Esta seria sem dúvida a justiça ideal, tendo em vista o escopo da…

seguintes do código de processo civil, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. I- DOS FATOS O Sr. FEDOLINO DA SILVA, esposo da requerente,…

ser respondidas levando em consideração o que dispõe do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 01 - “O advogado, indispensável à administração da Justiça”. Explique esta afirmativa. Resp.: Art. 2º, caput -> Pois é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. 02 - Cite 5 deveres do advogado. Resp.:…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Astrogildo Silveira, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF nº 321.654.987-00, cédula de identidade nº 12345678, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na rua Marques do Pombal, 1520, bairro Rio Branco, Porto Alegre, RS, ex empregado de ABC – Confecções LTDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra ABC – Confecções LTDA., pessoa jurídica de direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. ANA CLAUDIA DA COSTA PESSOA, brasileira, solteira, nascida em 02/11/1975, filha de MARIA DA COSTA PESSOA, portadora da Cédula de Identidade nº. 27.290.130-1 SSP–SP, e inscrita no CPF/MF nº. 262.793.878-95, da CTPS nº. 99245, série 161-SP, PIS 125.444.543-44 residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 107 – Arthur Alvim- São Paulo/SP-…

EXCECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSIMA _ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE. SINARA DAYANE SOBREIRA SENA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Agostinho, nº 550, bairro Vila Pery, Fortaleza, Ceará, CEP 60.730-710, portadora do RG nº 2003.097004885 SSPDC/CE, e do CPF/MF nº 607.013.553-95, da CTPS nº 5527352 e série 0030-CE, do PIS nº 207.4605154-3, nascido em 22/11/1993, sendo sua mãe CRISTINA…