Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que “a…

concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; “Destaca-se que a prisão civil em face do inadimplemento da obrigação alimentícia tem natureza coercitiva e não punitiva. Objetiva-se com essa prisão o cumprimento obrigacional e a sua decretação deve ser fundamentada, devendo-se analisar a possibilidade…

Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão (elainemarchioli@yahoo.com.br) 298 14. [Ponto 10.b] - Alimentos gravídicos.…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais [...] quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão” (Revista do TRF/4ª Região, v. 57/309-348). Esse entendimento foi confirmado pelo STF, em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio106. Admitindo a analogia da união homossexual com a união estável e que…

porque ele poderá ser preso novamente se condenado ao final do processo a pena restritiva ou privativa de liberdade. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Comentário: A prisão civil difere da prisão criminal. A prisão criminal tem natureza punitiva, ou seja, a pessoa está presa como punição por ter cometido um crime. Já na prisão civil, a natureza é…

JURIDICO. .LICENÇA: PELO QUAL A ADM CONCEDE AO PARTICULAR O EXERCICIO DE UMA ATIVIDADE ( SE ESTIVER TUDO EM ORDEM NÃO PODERÁ SER NEGADA). .AUTORIZAÇÃO: PELA QUAL A ADM AUTORIZA O USO DE UM BEM PUBLICO, EX: AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. HOMOLOGAÇÃO: PELA QUAL A ADM CONCORDA COM UM ATO JURIDICO. ANALISA OS REQUISITOS PARA O ATO. EX: HOMOLOGAR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. PERSONALIDADE JURIDICA DO ESTADO: OBS: SER PESSOA É PODER CONTRAIR DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES. .SÃO…

brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo…

indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente. c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional. ►d) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…