Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Das Disposições Gerais 6 7 Art. 25. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual a República…

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX -…

lícita, tinha fundamento jurídico. Diz o código que doação de pessoa casada para amante é nula. Amante não tem direito a alimentos. Não se confunde companheira com amante! Se a amante não tem direito a pedir alimentos pro sujeito, como é que vai ganhar pensão de INSS? - Porém, quando eu sou amante de um sujeito que é casado, mas eu não sei, a minha postura naquela relação vai ser de companheira. O tratamento jurídico que eu vou ter é completamente diferente. - É moderno achar que o…

vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização, e outros mais que conferem um direito ou impõem um encargo a determinado administrado ou servidor. Os atos individuais normalmente geram direitos subjetivos para seus…

proprietária do automóvel. Aplicação da teoria da guarda da coisa. Alegação de violação ao art. 535 do CPC afastada. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. Incidência de juros compostos. Afastamento. Pretensão de reconhecimento de culpa…

nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei nãoexija a motivação, ficará ela vinculada ao motivo declinado e o ato só será válido se osmotivos forem verdadeiros. Ex.: exoneração ad nutum sob alegação de falta de verba. Se, logo após a exoneração, nomear-se outro funcionário para o mesmo cargo, o ato será nulo por vício quanto ao motivo. Objeto ou Conteúdo É o efeito imediato que ato administrativo produz, enuncia, prescreve ou dispõe.…

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização, e outros mais que conferem um direito ou impõem um encargo a determinado administrado ou servidor. Os atos individuais normalmente geram direitos subjetivos para seus…

arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Alterado pela L-011.441-2007) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Acrescentado pela L-007.019-1982) § 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os…

12 022.121 022.122 022.2 022.21 022.22 022.221 022.222 022.9 023 023.01 023.02 023.03 023.1 023.11 ADMISSÃO. APROVEITAMENTO. CONTRATAÇÃO. NOMEAÇÃO. READMISSÃO. READAPTAÇÃO. RECONDUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REVERSÃO DEMISSÃO. DISPENSA. EXONERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FALECIMENTO 023.12 24 023.13 023.14 023.15 LOTAÇÃO. PERMUTA REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO REQUISIÇÃO. CESSÃO - Incluem-se documentos…