Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX -…

concursos para provimento de cargos nas administrações direta e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá à Secretaria da Administração:I - publicar a relação das vagas;II - elaborar os editais que deverão conter os…

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á…

definida pela Portaria com respeito ao seu conteúdo: Os campos de Número 01 a 55 serão preenchidos pelo empregador. Os campos de Número 56 a 58 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto. Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá o campo 60 nas 04 (quatro) vias do Termo de Rescisão. Campo 01 – Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS – CEI. Campo 08 – Informar a…

cumprida em decorrência de um ato praticado pela autoridade fiscal vinculada à lei, como é o caso do lançamento de ofício expedido pelo órgão competente, ou representa uma exigência incondicionada decorrente da lei, na hipótese de lançamento por homologação; b) a obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal; c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou…

6, t. 1, 2000. Direito de preempção. Revista de Direito Imobiliário, n. 51, 2001. PARECERES Denominação de vias e logradouros públicos — competência. RDP, v. 34, 1975. Referenda: sua necessidade nos atos municipais. RDP, v. 37/38, 1976. Exoneração de funcionário em gozo de férias ou licença-prêmio. RDP. v. 43/44, 1977. Muro divisório. RDP, v. 47/48, 1978. Bem público — desafetação — doação. RDA, v. 137, 1979. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado — competência. RDF, v. 63, 1982.

seus efeitos. REGRESSIVO : realizar após o ato - o ato já está gerando efeitos. CONTROLE DE MÉRITO : aprecia o ato quanto a própria conveniência da sua prática; CONTROLE DE LEGITIMIDADE : (Legalidade) - aprecia o ato quanto a sua legalidade (homologação). CONTROLE FINANCEIRO: nos moldes do Direito Administrativo: fiscalização pela administração central - Tribunais de Contas - onde houver. O poder de intervenção não é discricionário - mas vinculado aos pressupostos finalistas a…

Através de processo administrativo (assegurado o contraditório e a ampla defesa), processo judicial com transito em julgado e por avaliação periódica. A Emenda em questão também prevê a possibilidade de servidores estáveis serem mandados embora (exoneração e não demissão) para contenção de despesas; mas antes devem ser dispensados os cargos em comissão (20%) e os não estáveis. Obs: extinto o cargo, o administrador somente poderá criar outro de igual natureza quatro anos depois.…

serviço ele será submetido a conselho de Disciplina e não ao Processo Administrativo Disciplinar-PAD. CAPÍTULO VII DO CARGO, DA FUNÇÃO E DO COMANDO CARGO FUNÇÃO COMANDO EFETIVO Postos e Graduações COMISSIONADO Cargos de Confiança/ Livre Nomeação e Exoneração pelo Governador é o exercício das obrigações inerentes a cargo militar estadual é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades do militar Art. 35. Os cargos de provimento efetivo dos militares estaduais são os postos e…

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam…