Homologação De Sentença Estrangeira

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

este processo protegido pelo sigilo. O árbitro pode ser uma ou três pessoas naturais, pode ser qualquer pessoa capaz, ou seja, aquela que goze de plena capacidade civil e de confiança das partes. A sentença ou laudo arbitral equipara-se à sentença judicial, porém não fica sujeita ao recurso ou à homologação do Judiciário. Logo, a perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. A arbitragem é um pacto de livre vontade, firmado entre duas ou mais pessoas…

competente. O sistema normativo brasileiro dispõe que se houver de aplicar a lei estrangeira, esta será aplicada mesmo que a lei estrangeira faça qualquer remissão. 9. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: Para que uma sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil é necessário que haja a homologação desta na Jurisdição competente, o STJ. A homologação é necessária para que seja realizada uma análise para ver se a sentença está em conformidade ou não com o ordenamento jurídico…

absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. 51 - O STF é competente para homologar a sentença proferida no estrangeiro, exigindo, porém, a prova do trânsito em julgado a ser apresentada pelo interessado até a conclusão do processo. Este item está incorreto. Com o advento da emenda constitucional nº 45 de 2004, a competência para homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, e não mais do Supremo Tribunal…

internacional está relacionado às situações processuais civis com contatos internacionais. É responsável pela organização das divergências internacionais na jurisdição e também na determinação das condições para a análise, admissão e execução de sentenças de outros países, assim como, a realização em uma jurisdição, de atos processuais de interesse de outra jurisdição. Atualmente, ainda não existe uma corte judicial que decida com imparcialidade os conflitos internacionais privados, ao…

no Brasil, fraudando a documentação para aquisição da naturalização ou passa a ser considerado nocivo ao interesse nacional. Neste caso, ele perderá a naturalização brasileira. Haverá um processo de perda de naturalização (ação de cancelamento – sentença transitada em julgado). Ele, perdendo a naturalização brasileira, será apátrida. A pessoa, ao perder a naturalização, não adquire automaticamente a sua anterior nacionalidade, já que a rejeitou. Neste caso, o governo brasileiro dará ao…

fixado no Brasil, pelo direito brasileiro deverá ser o regime apreciado; e se pretenderem os cônjuges fixar primeiro domicílio conjugal fora do Brasil, não poderá a jurisdição brasileira ditar direito por deve ser apreciado o regime na jurisdição estrangeira”. 6- Onde é considerado o domicilio da família, na perspectiva da LINDB? Qual interpretação deve ser conferida a regra, após a Constituição brasileira de 1988? Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades…

coordenação, e não de subordinação ou hierarquização como pretende Strenger, há a possibilidade do juiz interno aplicar direito estrangeiro, aplicar norma emanada de outro sistema jurídico (não necessariamente uma lei, mas também um costume, uma sentença, etc). O fato anormal não é especializado, no sentido de que precisa acontecer uma relação negocial ou uma relação de nacionalidade, por exemplo, pode acontecer entre leis penais, tributárias, constitucionais, civis ou comerciais.

- Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. O caput do art. 2.º do Código Penal faz referência aos efeitos retroativos da abolitio criminis, "...fato que a lei…

Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada ação na justiça comum, a competência é modificada para a justiça federal Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação