Homologação De Acordo Judicial De Dissolução De União Est

CAPÍTULO II – PARENTESCO ....................................................................................... 97 CAPÍTULO III – FILIAÇÃO ............................................................................................. 99 CAPÍTULO IV – UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................... 103 CAPÍTULO V – ALIMENTOS ......................................................................................... 105 -1- Direito…

dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é…

família. Sua destinação específica. Inalienabilidade, impenhorabilidade e duração do bem de família. Processo de constituição e outras disposições 16. Dos fatos jurídicos. Definição e compreensão. Aquisição dos direitos. Sua defesa através da ação judicial. Perecimento dos direitos 17. Dos atos jurídicos. Definição. Elementos constitutivos. Sua classificação. Representação dos incapazes. Interpretação dos atos jurídicos 18. Dos defeitos dos atos jurídicos. Generalidades. Êrro ou…

seu papel é menor, periférico, é o seu avesso.”7 É a “rainha do lar”.8 Desempenha um “papel preponderante na direcção moral do lar, em especial mediante a preferência concedida à mulher na guarda e educação dos filhos menores, no caso de separação judicial ou de mera separação de facto.”9 Sua atuação tem por limites as dimensões privadas da casa. Da janela, observa pacificamente o lado público da vida, pois não tem capacidade jurídica plena para nele transitar. “Casa e confinamento,…

vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; XV – a distribuição dos processos será imediata em todos os graus de…

conceito, critérios para fixação da guarda dos filhos, destacando-se o estudo do melhor interesse da criança como critério de decisão do juiz. Também será abordada a questão da modificação da guarda. Por fim, estudar-se-á a guarda dos filhos na união estável, o delicado assunto da guarda de filhos entre casais homossexuais e, também, a situação da guarda quando os pais são viciados. Alguma atenção será dedicada à responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos. Abordar-se-á,…

escolhidos entre pessoas de confiança mútua em que as partes se louvavam para a solução das pendências. Essa tarefa, em geral, era conferida aos sacerdotes, cujas ligações com as divindades garantiam soluções acertadas e incontestáveis, de comum acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciões, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados. A decisão dos árbitros pautava-se nos padrões escolhidos pela consciência coletiva, inclusive pelos costumes. Surge, daí,…

5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: V - pelo…

Esta é a opinião de José Afonso da Silva sobre a impessoalidade. É um outro sentido da impessoalidade – corrente minoritária. D. 3 – Moralidade administrativa: non omne quod licet honestum est. Ideia de boa administração. Moralidade administrativa = boa prática da administração pública, i.e., governar de acordo com o interesse público, não desperdiçando recursos etc. Do desvio de finalidade (art.2º, parágrafo único, “e” da Lei 4717/65 = Lei da Ação Popular, que define as nulidades…

CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33…