Homologar

exeqüente é credor da executada no valor de R$ 58.000,000, e com o objetivo de sanar esta demanda, ambos amistosamente estabeleceram condições e prazo para o pagamento da quantia acima mencionada, por meio de acordo extrajudicial, pretendendo, portanto, homologar a avença judicialmente. Ressalta-se, que conforme determinado em sentença proferida por esse juízo, estão incluídos no valor supracitado os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e…

lei do primeiro domicílio conjugal. Em casos como o que você relata, minha posição é que primeiro deve-se reconhecer o casamento no Brasil, para depois proceder ao divórcio no Brasil. Ou então, deve-se proceder ao divórcio no exterior e depois homologar toda a situação no Brasil. Prezado Paulo, Dois brasileiros que se casam nos Eua e registram o casamento no consulado brasileiro onde casaram. Voltam a morar no Brasil e após 4 anos se divorciam. É preciso ir aos EUA para divorciar…

representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Lembrando que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados…

fraudulenta O Art. 168, da nova lei, tem a pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa e é o delito de falência fraudulenta, consiste em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem". O Sujeito ativo deste delito, é o empresário falido ou em…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

Homologação de Sentença Estrangeira A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, sediado em Brasília /…

R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos), com o objetivo de receber esta quantia, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do valor acima mencionado por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente. Da legislação A lei prevê e permite acordo entre as partes. É sabido que, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da…

processo. Considerando a situação acima. Analise os itens abaixo: I. O juiz não está obrigado a homologar o acordo pactuado pelas partes. II. O juiz é obrigado a homologar o acordo extrajudicial pactuado pelas partes. III. Em caso de não homologação do acordo, as partes poderão interpor recurso ordinário. IV. A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz do trabalho. V. Se o juiz não homologar o acordo protocolizado as partes poderão impetrar mandado de segurança visando a…

interesses demonstrados, sem qualquer indecisão a determinação de se divorciarem, requerem a Vossa Excelência que se digne, observadas as formalidades legais, a homologar por sentença o presente pedido de divórcio consensual, nos termos requeridos. DOS PEDIDOS Diante do todo exposto, requerem que se digne Vossa Excelência: I) A homologar, por sentença, o presente pedido de divórcio consensual, nos termos acima requeridos, determinando a expedição do competente mandado para…

Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos. a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para…