Petição Inicial Divorcio Consensual
RODRIGO BASSOS, brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº ... e CPF nº...., residente e domiciliado no Ho...... e FLORENICE BASSOS FREI, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº .... e CPF nº ..., residente e domiciliada ....., por intermédio de seus advogados, procuração anexa, com endereço profissional na .....T, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 226, §6 da CF, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, afirmam os requerentes, nos termos do artigo 4°, da Lei 1.060/50, que não têm condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual fazem jus à Gratuidade de Justiça e, para tanto, anexam a presente suas declarações de hipossuficiência.
DOS FATOS
Os requerentes contraíram matrimônio na cidade de ....., em 20 de maio de 2006, conforme assentamento lavrado às fls. 149, do Livro B-02 (auxiliar), Termo 0034549, do 3º Serviço Notarial e Registro das Pessoas , pelo regime de comunhão parcial de bens, inexistindo pacto antenupcial (certidão de casamento em anexo).
Dessa união adveio o nascimento de três filhos: Fulana de tal, Lalalala, ambos maiores e capazes e, a menor Mi Sook Bassos, consoante se infere das certidões de nascimento em anexo.
O casal não adquiriu bens na constância do casamento, portanto não possuem bens a partilhar.
DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITA
A menor ficará sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-la quando lhe aprouver, bastando para isso manifestar seu desejo à cônjuge varoa.
DOS ALIMENTOS
Os requerentes dispensam a prestação de alimentos um ao outro. Todavia, os requerentes concordam, expressamente, ser devido a prestação de alimentos à filha menor do casal, a qual deverá ser