Petição Inicial Divorcio Consensual

686 palavras 3 páginas
EXECENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......

RODRIGO BASSOS, brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº ... e CPF nº...., residente e domiciliado no Ho...... e FLORENICE BASSOS FREI, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº .... e CPF nº ..., residente e domiciliada ....., por intermédio de seus advogados, procuração anexa, com endereço profissional na .....T, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 226, §6 da CF, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirmam os requerentes, nos termos do artigo 4°, da Lei 1.060/50, que não têm condições de arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual fazem jus à Gratuidade de Justiça e, para tanto, anexam a presente suas declarações de hipossuficiência.

DOS FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio na cidade de ....., em 20 de maio de 2006, conforme assentamento lavrado às fls. 149, do Livro B-02 (auxiliar), Termo 0034549, do 3º Serviço Notarial e Registro das Pessoas , pelo regime de comunhão parcial de bens, inexistindo pacto antenupcial (certidão de casamento em anexo).
Dessa união adveio o nascimento de três filhos: Fulana de tal, Lalalala, ambos maiores e capazes e, a menor Mi Sook Bassos, consoante se infere das certidões de nascimento em anexo.
O casal não adquiriu bens na constância do casamento, portanto não possuem bens a partilhar.

DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITA

A menor ficará sob a guarda da mãe, podendo o pai visitá-la quando lhe aprouver, bastando para isso manifestar seu desejo à cônjuge varoa.

DOS ALIMENTOS

Os requerentes dispensam a prestação de alimentos um ao outro. Todavia, os requerentes concordam, expressamente, ser devido a prestação de alimentos à filha menor do casal, a qual deverá ser

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