Homologar

necessária uma disciplina uniforme para toda a Federação. 3.Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (vide anexos II e III)? E no caso de fraude (vide anexo IV)? Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício o início do prazo decadencial é previsto no art. 173, I,…

Nº09/2005 do STJ os pressupostos formais e indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira são: A sentença tenha sido proferida por autoridade competente; O STJ deve analisar se o tribunal ou juiz que deferiu a decisão que se pretende homologar tinha a competência geral internacional. Que as partes tenham sido validamente citadas ou que se tenham legalmente verificado a revelia; A exigência da citação válida, é proveniente do principio da ampla defesa assegurado no…

processo, extinção da obrigação ou não estar a dívida compreendida entre aquelas previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos ao penhor legal. Estando suficientemente provado o pedido, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal (Art. 874, § único) ou decidirá após a defesa. No caso de homologar o penhor, os autos serão entregues em 48 horas ao requerente, independentemente de traslado, salvo se tiver sido requerida certidão (art. 876). Se houver apelação, extrai-se certidão…

locação continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilinária. Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente. Da legislação A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes: Lei 8.245/91 - Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; Art.…

a realização do projeto; hospedagem e registro de domínio; como formalizar a finalização de etapas e do projeto em geral. Critérios para aceitação do produto Critérios que tanto o cliente quanto a agência digital consideram indispensáveis para homologar o produto. Em que momento o site pode ser lançado? Que páginas, requisitos ou funcionalidades devem estar presentes e quais podem ser desenvolvidos depois do lançamento sem comprometer os objetivos e as expectativas dos usuários finais?…

o outorgante em qualquer juízo ou tribunal, de qualquer comarca ou instância, bem como e em qualquer lugar ou repartição e ainda fazer uso das cláusulas que autorizem transigir, receber, dar quitação, firmar compromisso, acordar, discordar, homologar, renunciar direitos hereditários e outros, receber em depósito, conduzir e entregar, e, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho deste mandato, inclusive substabelecê-lo, no todo ou em parte, com ou sem ressalvas, dando

da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem previsões de natureza processual. Fraude a credores: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Contabilidade paralela: § 2º A pena é aumentada de 1/3…

curso do respectivo pedido de falência, que será processado em separado à recuperação, mesma situação de pedido de falência ajuizado após a distribuição da recuperação por credor que não tenha subscrito o plano. Em ambos os casos, a sentença que homologar a recuperação extrajudicial e impuser o plano aos credores provocará a perda do objeto dos pedidos de falência formulados antes da sua homologação pelos credores sujeitos ao plano. Os devedores que estiverem proibidos de impetrar…

curso do respectivo pedido de falência, que será processado em separado à recuperação, mesma situação de pedido de falência ajuizado após a distribuição da recuperação por credor que não tenha subscrito o plano. Em ambos os casos, a sentença que homologar a recuperação extrajudicial e impuser o plano aos credores provocará a perda do objeto dos pedidos de falência formulados antes da sua homologação pelos credores sujeitos ao plano. Os devedores que estiverem proibidos de impetrar…

privativa do Presidente da República. Questão 03: Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo I) O início do prazo prescricional para os tributos cujo lançamento é efetuado de oficio pela administração é a partir do primeiro dia do exercício…