Homologação Sentença Estrangeira

efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e mediação. Também…

Procurador-Geral da República, tendo sido criada por força da Portaria PGR nº. 23, de 03/02/2005. Entre suas atribuições está a de assistir o Procurador-Geral da República nos assuntos pertinentes à cooperação jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, além de atuar no relacionamento com os órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional. O art. 1º, inciso VI, do referido ato administrativo, define como atribuição da…

Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1 Alimentos - Rito Especial 17 2.2 Postulação Direta 18 2.3 Provas em Juízo 18 2.4 Agilidade Processual 18 2.5 Citação na Ação de Alimentos 18 2.6 Audiência - Presença das Partes 19 2.7 Testemunhas 19 2.8 Julgamento 19 2.9 Alimentos Provisórios 20 2.10 Sentença 20 3.…

participação do “amicus curiae”? Explique. QUESTÃO 03 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA”, fazendo uma interpretação dos artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, e também da Constituição Federal, e responder às seguintes indagações: 01 - Quando o pedido de Homologação da Sentença Estrangeira é cabível? 02 - Quais são os requisitos para que o pedido de Homologação seja deferido? 03 - A quem compete seu processamento e julgamento? 04…

lei qualificadora com a lei aplicável. Assim, é perfeitamente possível que a lei qualificadora seja a do foro, e, partindo desta qualificação, se venha a aplicar a lei material de outro sistema jurídico, assim como também pode acontecer que a lei estrangeira qualifique uma situação jurídica e disto decorra a aplicação da lei do foro. A doutrina do D.I.P. elaborou três teorias principais sobre a escolha da lei qualificadora: a) qualificação péla lex fori; b) qualificação pela lex…

Se a matéria decorre de tratados, é uniformização Se a matéria decorre de legislações, é harmonização Dirigida – quando é decorrente de tratados – ex a convenção de Genebra sobre títulos de crédito ou a Convenção de Nova York sobre sentença arbitral estrangeira (não é imposto) Espontâneo – quando decorre da existência de legislações similares – ex o ordenamento jurídico brasileiro que seguiu o ordenamento jurídico italiano, o francês, o português, é influenciado pelo ordenamento…

requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Acrescentado pela EC-000.045-2004) Obs.dji.grau.4: Eficácia de Sentença…

.........8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no…

condições de imediato julgamento → É necessário Pedido expresso do recorrente ? * Polêmica na doutrina * Há um precedente do STJ segundo o qual não há necessidade de pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CAUSA MADURA. 1 - Extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade…

controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do Estado, desde que as partes e o arbitro escolhido respeitem as exigências legais. A decisão proferida possui a mesma autoridade de uma sentença judicial. É uma modalidade de resolução e solução de conflitos pactuada pelas próprias partes, através da confecção de uma cláusula compromissória ou do compromisso arbitral. 4.2.1 - Cláusula compromissória: Define-se como um…