Homologação Sentença Estrangeira

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;  perda punição II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:  dupla nacionalidade a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu…

CASO 1) 1. Sim, a sentença pode ser homologada na justiça brasileira, devendo assim se proceder para que seja desfeito o vínculo matrimonial. Uma vez presente os requisitos do art.15 da LICC. 2. De acordo com o art.105, I, i da CF, alterado pela emenda 45/04, a competência para a homologar a sentença estrangeira é do STJ. CASO 2) 1. Sim, a sentença pode ter eficácia no Brasil após ser homologada no STJ (art.105, I, i da CF), não havendo óbice legal para homologação de…

no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros afim de…

meios conciliatórios privados, fugindo-se, assim, do recurso aos tribunais, advinda da Constituição do Império de 1824, cujo artigo 160 dispõe: “nas causas cíveis e penais, civilmente intentadas, poderão as partes nomear juízes árbitros, cujas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem ambas as partes”. Seguindo esse diapasão, o artigo 161 da Constituição do Império prescrevia: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se…

LICC), desde que não haja afronta a bons costumes, ordem pública e aos princípios constitucionais que norteiam o processo civil. O que mudou com a nova Lei de Arbitragem (Lei 9307/96) Terceira mudança O laudo arbitral não depende mais de homologação judicial para ter eficácia equiparada ao título executivo judicial; a decisão arbitral se basta por si mesmo. O que mudou com a nova Lei de Arbitragem (Lei 9307/96) Quarta Mudança A cláusula compromissória é considerada…

arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados…

ARBITRAIS E SENTENÇAS DE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS VIA-À-VIS O DIREITO BRASILEIRO Em 24 de julho de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n. 4.311, que regulamentou a adesão do Brasil à Convenção de Nova York, de 1958 [20], também conhecida como Convenção da ONU sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Arbitrais Estrangeiras. Até então, a Lei 9.307, de 1996 - a Lei de Arbitragem brasileira, disciplinava os procedimentos que davam validade às sentenças arbitrais…

Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras…

decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 2. Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira. A. É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu. B. A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a…

será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O STJ na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões que já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que…