Homologação Sentença Estrangeira

serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (1). 1. Escolha das regras de direito. Dentre as regras de direito, como mencionado, as partes poderão escolher entre lei, em sentido amplo, nacionais e estrangeiras para que sejam aplicáveis ao caso desde que não ofendam os bons costumes e a ordem pública, ou seja, sem que preceitos gerais do direito brasileiro sejam contrariados e não sejam afastados direitos fundamentais como, por exemplo,…

brasileiro, a partir das hipóteses desse exercício previstas na Constituição Federal, no CPC, na CLT, entre outras leis. Nesse momento, verifica-se a lei aplicável ao caso (conflito de leis). Por fim, para que uma sentença brasileira seja executada (tenha eficácia) no Exterior ou a estrangeira no Brasil, é necessária cooperação internacional. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL 1 JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA Para se falar de jurisdição internacional, imperioso que se distinga jurisdição de…

sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências. Qual o Órgão competente para a homologação da sentença penal estrangeira e quais os requisitos da homologação. Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Atualmente é o Superior Tribunal de Justiça. Requisitos da Homologação: *A sentença tenha sido proferida por uma autoridade competente. *A sentença estrangeira deve…

Incompetência relativa: por meio de exceção A exceção é julgada pelo juiz que preside o processo, e contra a decisão caberá recurso de agravo de instrumento e não retido, porque a questão da competência tem que ser resolvida logo, e não ser remetida após a sentença. A decisão do juiz que acolhe a exceção não vincula aquele para o qual os autos são remetidos que, se não concordar com a decisão, suscitará conflito negativo de competência . Exceção de impedimento e suspeição: Causas…

internacional não pode fraudar a lei nacional; Compete ao STF (art. 101, I, “h” CF) Homologação – ato que põe fim ao processo, nunca decisão interlocutória .(ato cumprimento de carta rogatória de sentença estrangeira - ) Será sempre procedida pela corte superior – STFque : Sentença transitada em julgado no estrangeiro, que tem que ser executada no Brasil; Parte solicita ao STF a homologação da sentença; Tradução oficial com vista do cônsul brasileiro no País…

o indivícuo tem direito fundamental de não ser julgado mais de uma vez. EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte…

anos. Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- Ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditado as leis penais desse Estado; II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Extradição : Segundo Luiz Regis Prado, é a entrega…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

igualdade, da imparcialidade do árbitro e de seu convencimento racional. No Brasil, da sentença proferida por árbitro ou tribunal arbitral não cabe recurso, tampouco se submete a homologação pelo poder judiciário, e depois de transitada em julgado tem efeito de título executivo judicial. Essa decisão foi equiparada à sentença judicial, em suas conseqüências diante das partes e de seus sucessores. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de conformidade com…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…