Homologação Sentença Estrangeira Stj

constitucionalidade, após a internalização do tratado no ordenamento brasileiro, dá-se pelo STF (via recurso extraordinário), nos moldes do art. 102, inciso III, alínea "b" da CF, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de Tratado, ou pelo STJ (via recurso especial), em conformidade com o art. 105, inciso III, alínea "a" da CF, quando a decisão recorrida contrariar Tratado ou negar-lhe vigência. Para os internacionalistas, em se tratando de Tratado que verse sobre…

autoridades estrangeiras que representam Estados estrangeiros, ou à organizações internacionais que são criadas pela vontade de vários Estados estrangeiros. Então, desde sempre a jurisdição não pode ser imposta em relação a essas pessoas de forma irrestrita. Não pode ser imposta da mesma forma que é imposta aos particulares que estão no território do Estado. Só que tradicionalmente essa restrição à imunidade de jurisdição em favor dos Estados estrangeiros, das autoridades estrangeiras…

do CP, estabelece que, a fato ocorrido dentro de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que se achem em pouso no território nacional ou sobrevoando o espaço aéreo respectivo ou, no caso das embarcações, navegando no mar territorial ou aportadas, será aplicada a lei penal brasileira. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no…

Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil; João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso, a) a lei nova não…

daí será utilizada a lei deste país , no caso de herdeiros ou cônjuge brasileiros será favorável o uso da lei brasileira também. As competências do órgão jurisdicional brasileiro, descritas no art. 88 do CPC, não excluem a também competência estrangeira, ou seja, competência concorrente. De fato o processo do exterior virá a influênciar totalmente no processo brasileiro, valendo como um título executivo judicial, podendo até mesmo impedir a instauração desde processo no Brasil que já…

primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento…

necessariamente, a competência da autoridade brasileira, pelo que, a mesma ação poderá ser proposta tanto perante a justiça estrangeira, quanto perante a justiça brasileira, pois nesse caso o critério de COMPETÊNCIA CONCORRENTE.  Desta feita, a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA É CONCORRENTE, NÃO EXCLUSIVA, PERMITINDO QUE AS PARTES TAMBÉM POSSAM PROPOR AÇÃO IDÊNTICA PERANTE A AUTORIDADE ESTRANGEIRA.  No Brasil, havendo propositura de causas idênticas (que são aquelas com mesmas…

lei estrangeira pelo juiz nacional, 4.5 . Ordem Pública, 4.6 . Fraude à lei, 4.7 . Reenvio, 4.8 . Direito adquirido, 4.9 . Institutos desconhecidos. Atividades N1 (PROVA, Seminários, Apresentações de Trabalhos, etc) 5. Sucessões, 6. Direito de Família, 7. Direitos Reais, 8 (10). Obrigações. 10.1 . Contratos Internacionais 10.2 . Arbitragem Internacional 9. Direito Processual Internacional, 9.1 . Competência e Jurisdição Internacional, 9.2 . Homologação de Sentença…

hipóteses de solução. Na dimensão da Fragmentariedade interessa ao direito Penal punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, aquelas verdadeiramente lesivas a vida em sociedade. É constante nos julgados do STF e do STJ a utilização da Fragmentariedade como razão para a aplicação do Princípio da Insignificância. Princípio da PROPORCIONALIDADE = Quando o custo for maior do que a vantagem, o tipo será inconstitucional, porque é contrário ao Estado…

oralidade pregada por Chiovenda e nunca antes existente. Então arbitragem é o sonho, o processo do Nirvana? Não, claro. Ainda se trata de humanos. Árbitros podem ser rápidos, atenciosos, mas também preguiçosos, ignorantes, entre outros. Algumas sentenças arbitrais serão ótimas, outras péssimas. Árbitros podem ser conservadores ou muito abertos a novas ideias. É possível escoimar, porém, tudo o que se pode ter no processo. Professor CARMONA trabalha com arbitragem há 25 anos. À época,…