Homologação Sentença Estrangeira Stj

ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO – Sumula 711 STF Responda C ou E A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência. ERRADO Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins…

interesse/necessidade . Nulla executio sine titulo 1.7.1 Títulos Executivos Judiciais – Art. 475-N - Sentença condenatória – Art. 475-J - Sentença penal condenatória transitada em julgado – Art. 91, I CP . Título para liquidação de sentença – quantum debeatur - Sentença homologatória de transação ou conciliação – concessões recíprocas - Sentença estrangeira homologada pelo STJ (Sentença de homologação de decisão estrangeira) . rompimento da competência funcional do juízo…

continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do governo Em território nacional, estrangeiro ou brasileiro alto-mar Mercantes brasileiras Estrangeiras ou particulares Em território nacional e em alto-mar Apenas às particulares em território DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal nacional 3 – Lugar do…

integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. O chamamento gera, pois, litisconsórcio ulterior; passivo e facultativo. Será unitário ou simples, a depender da indivisibilidade ou não da dívida solidária. ASSITÊNCIA: Dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para…

Trabalho 2,0- atividade em sala de aula em 2 aulas. Caso concreto esquerda contra direita, exposição oral. APS: OBRIGATÓRIA, mas não valerá nota. Bibliografia: -Araken Assis: Cumprimento de sentença -Didier -Marinoni- Abuso de defesa e parte incontroversa da demanda (no final do bimestre) - e jurisprudência do STJ e STF 12/02/2014 Processo de execução 1. Princípios processuais constitucionais: Efetividade da jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2.…

TABELA DE COMPETÊNCIAS DO STF E DO STJ STF (Art. 102, CF/88) STJ (Art. 105, CF/88) Competência Originária Competência Originária .ADIN (lei/ato normativo federal ou estadual) e ADC (ADECON) (lei/ato normativo federal); .Nas infrações penais COMUNS: Presidente e Vice da R., membros do Congresso N., Ministros do STF e PGR; .Nas infrações penais COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE (não conexo com o Presidente): Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica; . Nas

denominados, genericamente, convenção de arbitragem. ** também atribuiu força obrigatória à sentença arbitral – designação do laudo arbitral -, dotando-a dos mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e qualificando-a como título executivo judicial, independentemente de qualquer homologação. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui…

Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo 15- Arbitragem Internacional…

território se achem, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa a integrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinado caso submetido à apreciação. 5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli Para que a norma estrangeira seja acolhida no território brasileiro é necessário uma regra de conexão, isto é, um elemento para definir as hipóteses em que a legislação estrangeira poderá surtir efeitos concretos no território nacional. A…

Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo 15- Arbitragem Internacional…