Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

ou restringirem a satisfação do direito de punir do Estado, implicando maior ou menor rigor no cumprimento da pena, têm natureza preponderantemente penal, devendo submeter-se ao princípio constitucional da retroatividade in mellius (nesse sentido: STJ, 6ª T., REsp. 61.897-0/SP, rel. Min. Adlemar Maciel, v. u., DJU, 20 de maio de 1996; 6ª T., Resp. 78.791-0/SP, rel. Min. Adhemar Maciel, m. v., DJU, 9 de setembro 1996; 5ª T., Resp 70.882-0/PR, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, v. u., DJ,5…

------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS --------------------- 54 VI. QUESTÕES DA AULA…

pago até a data do julgamento. X - Salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação feitos pelo seu constituinte e a parte contrária não lhe prejudicarão o direito aos honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença ou aqueles estabelecidos na presente Tabela. XI - Nada impedirá a revisão do contrato de honorários que, pelo decurso do tempo, ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, torne-se excessivamente oneroso…

sócio excluído. 24 Percentual incidente sobre os haveres recebidos pelo sócio excluído. 3 8 Execução de Formal e Certidão de Partilha Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer Execução de Sentença Arbitral, Homologatória de Transação ou de Conciliação Execução de Sentença Estrangeira Homologada pelo STF Execução para a Entrega de Coisa Execução por Título Extrajudicial (Cheque, Duplicata, Nota Promissória, Duplicata, Debêntures, Contratos E Instrumentos Públicos ou…

judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem sempre a competência funcional originária é do Juiz de 1º grau. Por vezes, a ação pode ser proposta diretamente no…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

internacionais Os pontos aqui abordados são as características de um contrato internacional e as noções da nova lex mercatoria, ademais, conceitua-se ordem pública, comenta-se sobre o equilíbrio necessário entre soberania e aplicação de leis estrangeiras em território soberano e, ainda, frisa-se a necessidade da existência de marcos regulatórios comuns na conjuntura político-econômica atual. 1.1. A cláusula de eleição do foro competente e a cláusula de eleição de lei aplicável aos…

Para Goldschimidt, o elemento estrangeiro pode ser dividido em personal, real ou conductista. O elemento estrangeiro “personal”: um dos protagonistas é estrangeiro, seja porque ostente uma nacionalidade estrangeira, quer porque não tem nenhuma; um deles possui um domicílio ou uma residência estrangeira. Elemento estrangeiro “real”: o negócio jurídico recai sobre um bem situado no elemento estrangeiro ou registrado em um órgão registrante estrangeiro. Elemento estrangeiro…

Hobbes (1588-1679). Introdução: A relação processual é de natureza essencialmente transitória. Instaurada por iniciativa da parte e completada com a citação do réu, após a sucessão de atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do processo sem que se…

III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A…