Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

o houvesse; 3) processar e julgar, sem recurso, com os vereadores, as injúrias verbais, ou, monocraticamente, com recurso, quando se tratasse de fidalgo ou cavaleiro; 4) julgar as apelações e agravos das decisões dos almotacéis. Cabia das suas sentenças recurso para o ouvidor ou para a Relação, conforme a alçada. 5 Cabia-lhe julgar, em processo verbal, sem recurso, as questões de pequeno valor, com exclusão das relativas a bens imóveis, bem como as infrações às posturas municipais. 6

quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 13) A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…

proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de regra, as medidas cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza…

O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

Obrigatoriedade da denunciação da lide 116-a – Casos de não cabimento da denunciação da lide 117 – Objetivo do incidente 118 – Legitimação 119 – Procedimento 120 – Efeitos da denunciação da lide 120-a – Recursos 120-b – Execução da sentença 120-c – Execução da sentença pelo denunciante 121 – Denunciações sucessivas § 20 – Chamamento ao Processo 122 – Conceito 123 – Casos de admissibilidade do incidente 124 – Procedimento 124-a – Chamamento ao processo nas ações do consumidor 124-b – O…

contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos provisionais e do arrolamento de bens. 15)…

Tratado. d) Declaração – Ato proclamatório de certos princípios de direito internacional, dispensando ratificação posto que não é coercitivo ou um ato que interpreta outro ato anterior (ex.: Declaração Universal dos Direitos Humanos); e) Compromisso arbitral – ato realizado para submeter uma questão internacional à arbitragem; f) Concordata – ato de assunto religioso celebrado pela Santa Sé com os Estados que possuem cidadãos católicos e que tem por objeto a organização do culto, a…

invasões de imóveis, o descumprimento de cláusulas contratuais, por exemplo). O gênero apresenta as espécies da jurisdição voluntária (marcada pela presença de interessados, de procedimento e de sentença não traumática) e da jurisdição contenciosa (marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade.…

Civil. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 265-280. SOBRE O CASO PALACE II Brasil. TJRJ. 7 ª Câm. Apelação Cív. 15.076/98, rel. Des. Áurea Pimentel Pereira, j. em 08/04/1999. BRASIL. STJ. Agravo Regimental na MC 2.426, rel. Min. Barros Monteiro. j. em 16/03/2000. BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 273.738-RJ, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 11/12/2001. 1.5. ROTEIRO DE AULA A primeira aula objetiva apresentar as grandes linhas do direito do consumidor.…

Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem essa…